145 municípios de Pernambuco ainda não concretizaram Planos para Primeira Infância, apesar de avanços

O levantamento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sobre os Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI) e Orçamento Criança no estado aponta que 145 cidades falham no monitoramento da execução de ações voltadas para crianças entre 0 e 6 anos de idade ou não implementaram o PMNI, mesmo com o aumento de 127% no número de planos aprovados definitivamente.

De acordo com o relatório, divulgado nesta segunda-feira (31), o estado conta atualmente com 116 municípios (63%) com PMPI aprovado por leis municipais, quantitativo que representa mais do que o dobro dos 51 contabilizados no levantamento do ano passado.

Apesar do aumento, apenas 20 municípios (10,9%) comprovaram monitorar integralmente a execução, com 145 municípios (78,8%) que sequer instituíram os PMPI ou não demonstraram utilizar rotinas de acompanhamento das ações previstas.

Além desse quantitativo, outros 19 municípios (10,3%) atenderam de forma parcial o monitoramento da execução das políticas públicas, apresentando ao TCE-PE evidências incompletas ou inconsistentes sobre o estágio de acompanhamento das metas.

“Tivemos um salto importante na aprovação formal dos planos no Estado, mas aprovar a lei é só o primeiro passo: o grande desafio é tirar o papel da gaveta e estruturar rotinas permanentes de monitoramento e execução", destacou o chefe do Departamento de Controle Externo Regional do TCE-PE, Diogo Souza.

Se levar em consideração as 116 cidades que tiveram o PMPI aprovado de forma definitiva, apenas 20 municípios (17,2%) conseguem monitorar e comprovar integralmente o estágio de execução de suas ações.

Com isso, 77 municípios (66,4%) que apresentaram seus planos ao TCE-PE não instituíram ou não comprovaram rotinas de monitoramento da execução das metas previstas, algo que pode configurar um risco de inexecução material dos PMPI.

De acordo com o relatório, assinado pelo auditor de controle externo Bruno Diniz da Silva, embora o número de municípios que realizam o monitoramento de forma integral represente quase o triplo em relação aos sete registrados no relatório de 2025, os dados deste ano mostram que “a aprovação legal do PMPI não assegura, por si só, sua efetiva implementação prática”.

Entre esses municípios, destacam-se Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Cabo de Santo Agostinho, Garanhuns e Vitória de Santo Antão, que, mesmo estando entre os 10 primeiros em quantitativo populacional, falham no monitoramento das ações para primeira infância, previstas em seus planos municipais. Outra cidade que está entre as 10 com maior número de pessoas e apresenta problemas com o PMPI é Camaragibe, que ainda não concluiu a elaboração dos planos.

Respostas

A reportagem do Diario de Pernambuco procurou essas cinco prefeituras com falhas no monitoramento e o município de Camaragibe para entender os motivos que levaram à atual situação das cidades. Cabo, Jaboatão e Camaragibe responderam, mas Garanhuns, Vitória e Olinda ainda não haviam enviado resposta até a publicação desta matéria.

A Prefeitura de Jaboatão esclareceu que o levantamento do TCE-PE ocorreu apenas quatro meses após a conclusão de seu Plano Municipal e nesse período "concentrou esforços na organização da Comissão Intersetorial e na articulação entre as áreas responsáveis pela execução das ações previstas." A gestão prevê que a conclusão do primeiro relatório consolidado até o final de novembro de 2026.

Segundo a prefeitura do Cabo, "o processo de monitoramento do plano está em fase de construção. E segundo às conclusões do TCE, a ausência do monitoramento não implica na inexistência de programas ou ações voltadas à primeira infância." A gestão ressaltou ainda que "o processo de monitoramento integra o aprimoramento da gestão do PMPI e tem como objetivo qualificar o acompanhamento das metas, ações e investimentos. Como comprova o relatório do TCE, o Cabo de Santo Agostinho está entre os municípios pernambucanos que possuem Plano Municipal pela Primeira Infância em execução e com previsão orçamentária para a implementação das ações previstas".

A Prefeitura de Camaragibe informou que "o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) está em pleno andamento, seguindo um cronograma técnico e participativo, com conclusão e entrega previstas até 31 de dezembro de 2026". Segundo a Secretaria de Educação do município, "o plano, com vigência de 10 anos (2026-2036), está sendo construído de forma intersetorial, envolvendo Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Proteção Social. O processo inclui diagnóstico, levantamento de dados, escuta das famílias e participação das próprias crianças. Após essa etapa, o documento será submetido à validação social antes da promulgação".

Orçamento Criança nas LOAs 2026

Diferentemente do ano passado, em que nenhum município pernambucano havia incluído o quadro “Orçamento Criança” nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), este ano, 31 cidades atenderam integralmente à exigência, estruturando a previsão inicial do “Orçamento Criança” em quadro específico e nos moldes exigidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 2023, que alterou a Constituição do Estado de Pernambuco.

Apesar disso, 95 municípios ainda não contemplaram o demonstrativo exigido em suas leis sancionadas. Outras 58 cidades atenderam à exigência de forma parcial, apresentando quadros ou demonstrativos com o intuito de informar ações voltadas à primeira infância.

Vale destacar que a ausência de quadro específico denominado “Orçamento Criança” não significa ausência de recursos destinados à primeira infância. Segundo verificação do TCE-PE, os municípios em geral possuem despesas destinadas para crianças entre 0 e 6 anos, porém, esses valores se encontram dispersos ao longo do orçamento, algo que dificulta a identificação e o controle dos recursos aplicados nesta área.

 A LOA estima quanto o governo espera arrecadar com impostos e outras receitas, e define onde e quanto o dinheiro público será aplicado durante o período de um ano.

Plano Plurianual

Segundo o TCE-PE, o levantamento também verificou se as políticas voltadas à primeira infância estão previstas no Plano Plurianual (PPA), que é a lei que define as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo do governo para um período de quatro anos e orienta como serão aplicados os recursos públicos em grandes obras e serviços contínuos para a população.

De acordo com o TCE-PE, mais de 62% das prefeituras (115) fizeram essa previsão, enquanto 46 municípios (25%) não incluíram as crianças de 0 a 6 anos no planejamento de médio prazo.

Pobreza

Segundo o relatório, que usou dados do Censo de 2022, 9,29% da população de Pernambuco é composta por crianças na faixa etária de 0 a 6 anos de idade, o que representa mais de 841 mil meninas e meninos nessa fase.

Porém, segundo dados de 2023 da Unicef, mais de 73% das crianças pernambucanas vivem em situação de pobreza.