Recife propõe carteira de motorista de graça para pessoas em vulnerabilidade social

Projeto da PCR começou a tramitar na Câmara nesta segunda (29) (DIVULGAÇÃO/CÂMARA DOS VEREADORES DO RECIFE)

Começou a tramitar, nesta segunda (29), na Câmara Municipal do Recife, um projeto de lei que trata da criação e disciplinamento da CNH Social Recife. De autoria da prefeitura e assinado pelo prefeito João Campos (PSB), o projeto de lei pretende oferecer, de graça, a carteira de motorista para a população em situação de vulnerabilidade.

Segundo a administração municipal, a ideia é contribuir "para a redução das desigualdades e o fortalecimento da cidadania, ao remover barreiras financeiras que impedem o acesso à CNH".

Outra proposta é "promover a empregabilidade e estimular a circulação de renda na economia local".

Ainda segundo o projeto de lei, o custeio será realizado com recursos provenientes das multas de trânsito "em conformidade com o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Federal ns 15.153/2025".

Detalhes

No projeto da CNH Popular Recife, fica prevista a criação da carteira de motorista gratuita para cidadãos de baixa renda em situação de vulnerabilidade social.

Conforme o artigo 2º, o programa quer promover a inclusão social e produtiva, "contemplando a formação de condutores, a capacitação básica em informática e trânsito, e o desenvolvimento de um sistema de acompanhamento e mensuração dos resultados sociais e de empregabilidade da política pública".

Pode o ser beneficiados cidadãos residentes no Município do Recife, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que atendam aos critérios de vulnerabilidade social e priorização definidos em edital de chamamento público.

O Programa CNH Social Recife contemplará os seguintes serviços, oferecidos de forma gratuita aos beneficiários, sem qualquer ônus financeiro direto:

Realização de curso preparatório e testes de aptidão em conhecimentos básicos de informática e trânsito, para avaliação da capacidade mínima dos beneficiários para a formação de condutores;

Custeio das taxas e despesas relativas aos exames médicos e psicotécnicos;

Formação teórica e prática para a obtenção da CNH nas categorias A e categoria; e , e para a adição de lV - custeio das taxas e despesas relativas aos exames teórico e prático junto ao DETRAN-PE, com direito a um reteste em caso de reprovação.

A Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome será o órgão responsável pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Programa CNH Social Recife

A seleção dos beneficiários será realizada por meio de processo seletivo transparente e impessoal, regido por Edital de Chamamento Público

O Edital de Chamamento Público definirá as regras, os prazos, a documentação necessária e os critérios de pontuação e desempate para a classificação dos candidatos, com base na vulnerabilidade social e nos perfis prioritários.