Falta de higiene em boxes de mercado é alvo de apuração do MPPE
Procedimentos investigativos miram em estabelecimentos suspeitos de colocar em risco a saúde dos consumidores, segundo denúncias da Vigilância Sanitária Municipal
Publicado: 05/08/2025 às 15:44
Tradicional Mercado de São José, no Centro do Recife, será restaurado (Rafael Vieira/DP)
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, instaurou inquéritos civis para investigar denúncias sobre condições sanitárias insatisfatórias em diversos boxes do Mercado de São José.
Os procedimentos foram abertos após relatórios da Vigilância Sanitária Municipal apontarem irregularidades que estariam colocando em risco a vida e a saúde dos consumidores.
As denúncias, formalmente acolhidas pelo MPPE, indicam falhas no cumprimento das Boas Práticas (BP) exigidas para estabelecimentos que manipulam e comercializam alimentos. Entre os problemas citados estão instalações inadequadas, falhas na higiene, risco de contaminação de alimentos e descumprimento de normas sanitárias básicas.
Cada inquérito foi instaurado com base em fundamentos jurídicos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Ministério Público e na Lei Complementar Estadual nº 12/94. Em especial, o artigo 6º, inciso I, do CDC foi destacado nos documentos do MPPE, por tratar da obrigação legal de proteger a vida, a saúde e a segurança do consumidor diante de práticas consideradas perigosas no fornecimento de produtos e serviços.
Além disso, os artigos 8º e 10 do CDC, que reforçam a responsabilidade dos produtores e fornecedores quanto à segurança dos produtos colocados no mercado, também embasam os inquéritos. De acordo com a promotoria, os estabelecimentos têm o dever de garantir que seus alimentos estejam livres de riscos e que os ambientes de produção e comercialização sigam os padrões exigidos pelas autoridades de saúde pública.
Segundo os termos do inquérito, o MPPE pretende apurar a veracidade das denúncias, identificar os responsáveis legais pelos estabelecimentos e, caso confirmadas as irregularidades, adotar as medidas judiciais cabíveis, que podem incluir recomendações, interdições, ajuizamento de ações civis públicas e aplicação de sanções administrativas.
