Banco é condenado por desconto ilegal em benefício previdenciário de idoso

Martelo da Justiça garantiu direito a uma vítima de acidente (Foto: Arquivo)

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou um banco a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de um idoso.

Segundo o TJPE, a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, no Agreste, manteve, por unanimidade, a decisão de primeiro grau.

Ainda segundo o tribunal, a instituição financeira realizou um empréstimo consignado que não foi autorizado pelo aposentado.

Além da restituição dos valores, o banco ainda vai pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais.

O relator do caso foi o desembargador José Severino Barbosa.

O julgamento ocorreu no dia 11 de julho de 2025, com a participação dos desembargadores Alexandre Freire Pimentel e Luciano de Castro Campos, que acompanharam o voto do relator.


Coo foi

No 1º grau do TJPE, a sentença da 1ª Vara Cível de Pesqueira, também no Agreste, declarou a inexistência do contrato do empréstimo consignado, que gerou 10 parcelas mensais de R$ 394,68.

Isso totalizou o valor indevidamente subtraído de R$ 3.946,80 diretamente do benefício previdenciário do idoso, entre dezembro de 2022 e outubro de 2023.

Por isso, houve a determinação da devolução dos valores descontados e fixação da indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram ao 2º grau do TJPE.
O que disse o banco

Em sua apelação cível, o banco sustentou que o contrato teria sido firmado de forma válida e que, caso a sentença de condenação fosse mantida, houvesse a redução do valor indenizatório. Na apelação cível do idoso, foi solicitado o aumento do valor da indenização por danos morais, argumentando que o sofrimento do homem foi ampliado pela natureza alimentar de seu benefício e pela sua condição de idoso analfabeto e consumidor hipervulnerável.

Decisão
O desembargador José Severino Barbosa destacou que o banco não apresentou provas concretas que comprovassem a regularidade da contratação do empréstimo consignado.

“Analisando as provas juntadas aos autos, observa-se que a instituição bancária não juntou aos autos documento capaz de comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado, tampouco provas concretas da anuência do consumidor quanto aos seus termos, como: biometria facial, assinatura digital, geolocalização da transação ou outros elementos que poderiam confirmar a autenticidade da operação”, afirmou o relator.

A decisão da Turma reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura a proteção dos consumidores em casos de falha na prestação do serviço. Também foi aplicada a Súmula 132 do TJPE, que presume fraude contratual quando a instituição financeira não apresenta o contrato que fundamenta a operação financeira.

O relator ressaltou que os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário — verba de natureza alimentar — causaram angústia, aflição e desequilíbrio emocional ao consumidor.

“É razoável presumir que a perspectiva de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar enseje sentimentos de angústia, aflição e desequilíbrio emocional, com evidentes reflexos na esfera psíquica do indivíduo, circunstâncias essas que se inserem no conceito de dano moral indenizável”, escreveu o magistrado em seu voto.
Indenização

Quanto à indenização, o Tribunal avaliou que o valor de R$ 5mil, fixado em primeira instância, foi proporcional às circunstâncias do caso e atendia à função reparatória e pedagógica da condenação, motivo pelo qual rejeitou o pedido de aumento feito pelo consumidor e o pedido de redução feito pelo banco.

Apesar disso, a Turma decidiu manter o direito do banco à compensação do montante de R$ 700,00, que, segundo os autos, foi efetivamente creditado e sacado na conta do consumidor.