Justiça autoriza condomínio a retirar carregador de carro elétrico instalado por morador

TJPE lança concurso para cadastro de reserva de servidores (Reprodução/TJPE)

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou a retirada de um carregador de veículo elétrico  instalado na garagem de um morador que tem um carro híbrido. A  liminar é da 1ª Câmara Cível do TJPE.

Segundo o tribunal, o “equipamento foi instalado em rota de fuga de incêndio e sem a aprovação da assembleia exigida na convenção do prédio, localizado em Boa Viagem”, na Zona Sul do Recife.

Ainda de acordo com o TJPE, a decisão foi tomada por causa da segurança do edifício e do risco de sobrecarga elétrica  e de incêndio pelo uso do carregador.

Essa decisão monocrática foi assinada pelo desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, no fim de junho. 

Conflito

O TJPE explicou, por meio de texto publicado no site, nesta terça (8), que o conflito que gerou o recurso teve início com um processo na Seção B da 5ª Vara Cível da Capital.

O morador obteve, em decisão liminar, o direito de manter o uso do carregador e não ser multado por isso.

Ele alegou, disse o tribunal, que a assembleia que determinou sua remoção não tinha obtido quórum de dois terços dos condôminos  e de que havia recebido autorização apenas da síndica do prédio.

Em seguida, o condomínio entrou com um recurso contra a decisão da 5ª Vara Cível da Capital, para que a situação fosse reavaliada no 2º grau do TJPE.

Justificativa

De acordo com o desembargador Fábio Eugênio Dantas, a instalação de carregador veicular elétrico em condomínios precisa respeitar as exigências previstas no Código Civil.

"A instalação de carregador elétrico veicular constitui, inequivocamente, obra em parte comum do edifício, com impacto direto na rede elétrica-geral, aumentando significativamente a demanda energética do sistema. Tal instalação, portanto, dependia de aprovação prévia por dois terços dos condÔminos, conforme expressamente determina o art. 1.342 do Código Civil. No caso em análise, tal aprovação jamais ocorreu consoante afirmado pelo próprio autor. (...) A autorização individual da síndica é manifestamente insuficiente para legitimar obra que impacta área comum do edifício", destacou o magistrado.

A decisão judicial também levou em consideração a segurança coletiva dos demais moradores.

"A prova técnica evidencia que o sistema elétrico do condomínio, inicialmente projetado com transformador de 150 kVA, mostra-se insuficiente para a demanda atual. Mesmo com a aquisição de novo transformador de 225 kVA, o laudo indica que o sistema continuará operando próximo ao limite, não sendo seguro para suportar equipamentos de alta demanda energética como carregadores de veículos elétricos. Verifica-se, ainda, que o carregador do agravado está instalado em área correspondente à rota de fuga em caso de incêndio, potencializando os riscos à segurança coletiva", enfatizou o desembargador Fábio Eugênio.

A decisão liminar ainda considerou que o morador tem alternativas viáveis para o carregamento de seu veículo híbrido, seja pela utilização de combustível convencional, seja pelo uso dos carregadores de carros elétricos disponíveis no Shopping Center Recife, que é vizinho ao edifício, que possui acesso direto ao estabelecimento comercial através de portaria. "Não há, portanto, impossibilidade ou mesmo dificuldade excessiva para o agravado", ponderou Lima.

O que aconteceu

O magistrado acatou o pedido de tutela de urgência recursal, permitindo que o condomínio adote as medidas necessárias para a remoção ou desativação do carregador elétrico veicular até o julgamento final do recurso na 1ª Câmara Cível ou do julgamento do mérito do processo na Seção B da 5ª Vara Cível da Capital. "Na ponderação dos interesses em conflito, deve prevalecer o princípio da coletividade sobre o interesse individual. De um lado, tem-se o interesse de um único morador em manter equipamento instalado irregularmente em área comum. De outro, a segurança e integridade física de dezenas de famílias que residem no edifício" resumiu o desembargador na decisão.