Prefeitos de três municípios serão multados por falhas no transporte escolar

Transporte escolar (Divulgação)

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) multou os prefeitos dos municípios de Água Preta, Santa Cruz e Venturosa por descumprirem, total ou parcialmente, os Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) firmados com o objetivo de melhorar o transporte escolar nas respectivas cidades. As penalidades, no valor de R$16.320,81 para cada gestor, foram aplicadas após a constatação de que as irregularidades apontadas em auditorias realizadas em 2022 e 2023 não foram integralmente corrigidas.

Os TAGs foram assinados em resposta à Operação Transporte Escolar Seguro, conduzida pelo TCE-PE em parceria com outros órgãos de controle, que revelou falhas graves no serviço prestado a estudantes da rede pública. Entre os problemas identificados estavam a má conservação de veículos, motoristas sem habilitação adequada, ausência de registro no Detran/PE e riscos à integridade física dos alunos transportados.

A proposta dos termos de ajuste visava oferecer um caminho de correção aos municípios, com prazos definidos e medidas claras, como a vistoria dos veículos utilizados, a exigência de condutores habilitados, a regularização junto ao Detran/PE e a instalação de sistemas de rastreamento por GPS. Também foi estipulada a obrigação de tornar públicas, nos Portais da Transparência das prefeituras, todas as informações relacionadas à prestação do serviço.

No entanto, nos três municípios citados, os compromissos não foram efetivamente cumpridos. O relator dos processos, conselheiro Marcos Loreto, destacou em seu voto a necessidade urgente de garantir mais segurança aos estudantes. Além da multa, o conselheiro emitiu novas determinações para forçar os gestores a regularizar a situação, sob pena de responsabilização futura.

Atualmente, o transporte escolar atende cerca de 250 mil alunos em Pernambuco e representa um dos maiores custos da educação pública estadual: a projeção é que, nos próximos dez anos, o serviço possa demandar mais de R$3,5 bilhões dos cofres públicos.

Apesar de alguns avanços verificados em 2023, o TCE-PE identificou que diversas prefeituras continuam falhando na execução integral das medidas pactuadas. Por isso, o Tribunal tem intensificado o monitoramento da política pública de transporte escolar, através da publicação de orientações técnicas, resoluções normativas, realização de reuniões com os gestores e capacitações.

O acompanhamento das correções caberá ao Departamento de Controle Externo da Educação e Cidadania do TCE-PE, setor responsável por fiscalizar as políticas educacionais no estado. Os gestores municipais punidos ainda podem apresentar recurso contra a decisão, mas, segundo o Tribunal, a prioridade é assegurar que os estudantes tenham acesso a um transporte escolar seguro, regular e digno, condição indispensável para a permanência na escola e para a garantia do direito à educação.

Com isso, o TCE-PE reforça seu papel fiscalizador não apenas como agente de controle, mas também como parceiro na construção de soluções que impactem diretamente a vida dos pernambucanos mais jovens.