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Estupro e importunação: cadastro de pessoas condenadas por crimes sexuais é instituído no estado

Promulgada pela Assembleia Legislativa (Alepe), a lei nº 19.083, de 7 de novembro de 2025, a norma   determina a coleta, o armazenamento e  organização de  informações, a partir de bases de dados oficiais, para apoiar as ações de prevenção, investigação e repressão desses crimes.