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STF determina fim de aposentadoria compulsória para juízes condenados

Colegiado negou recurso apresentado pela PGR e por dois magistrados

Câmara aprova regras para aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos

A aposentadoria compulsória aos 75 anos já está prevista na Constituição e é regulamentada pela Lei Complementar nº 152/2015 para servidores públicos

PGR diz que decisão de Dino sobre fim de aposentadoria compulsória é 'escolha política'

A manifestação consta em recurso, apresentado no final de março, que estava em segredo de justiça, e, agora, teve o sigilo retirado

PGR recorre de decisão que acaba com aposentadoria compulsória de juiz

Antes de o tema ir a plenário, partes têm 15 dias para se manifestar

Dino põe fim à aposentadoria compulsória como punição disciplinar mais grave a juízes

Ele determinou que infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo