AGU pede a Fux que mantenha proibição das bets e defende nova audiência pública
Além de pedir que o ministro do STF mantenha em vigor a proibição das bets, a AGU quer que a PGR seja ouvida antes de uma decisão
Armando Holanda - Correio Braziliense
Publicado: 06/10/2026 às 10:48
O ministro Luiz Fux é o relator no STF dos pedidos de empresas para suspender a proibição das bets (Rosinei Coutinho/STF)
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeite as tentativas de entidades do setor de apostas de derrubar a medida provisória editada pelo governo Lula que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de bets em todo o país. A norma também determinou o encerramento das operações das empresas que atuavam no mercado regulamentado.
A posição foi apresentada no processo que discute a constitucionalidade do marco legal das apostas de quota fixa. Entidades do setor querem que o STF suspenda a proibição e restabeleça as regras que permitiam o funcionamento das bets. Como alternativa, pedem que as empresas que já possuíam autorização do Ministério da Fazenda possam continuar operando ou que seja concedido um período de pelo menos seis meses para a descontinuação das atividades.
No documento, a AGU faz uma defesa enfática da decisão do governo de abandonar o modelo de apostas regulamentadas e passar a proibir a atividade. Segundo a manifestação, o fato de o Executivo ter participado da regulamentação do setor não impede uma revisão da política diante dos efeitos identificados posteriormente. Para a União, houve uma situação de “urgência superveniente”, provocada pela constatação de que as medidas adotadas para reduzir os danos das apostas não foram suficientes.
A AGU cita estudos segundo os quais as apostas se tornaram um dos principais vetores de pressão sobre o orçamento das famílias. Um dos levantamentos mencionados estima que a inadimplência e o deslocamento do consumo provocados pelas bets retiraram cerca de R$ 143 bilhões do comércio entre janeiro de 2023 e março deste ano. Outro calcula que as apostas podem ter reduzido a atividade econômica brasileira entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões em 2025.
