PEC ou PL: Entenda as diferenças entre as propostas que propõem o fim da escala 6x1

A Câmara dos Deputados tem em curso três matérias que buscam reduzir a jornada de trabalho. Duas são Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de autoria de deputados federais, já a terceira, e mais recente, é um Projeto de Lei (PL) enviado pelo governo federal.

Além do conteúdo de cada uma das propostas, o que diferencia as PECs e o PL são o tempo de tramitação, o número necessário de votos para aprovação e a possibilidade de veto pelo presidente da República. Ambas são instrumentos usados pelos poderes Executivo e Legislativo para criar ou alterar leis.

No caso das PECs, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu que elas fossem apensadas e tramitassem juntas por tratarem do mesmo tema. No momento, elas estão sendo analisadas por uma comissão especial.

A mais antiga é do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da proposta 221/2019. Segundo o texto, a redução da jornada de trabalho irá para 36 horas semanais, com “tem potencial para aumentar em mais de 500 mil novos empregos somente nas regiões metropolitanas”. A proposta prevê, também, que entre em vigor em até 10 anos.

A segunda PEC foi protocolada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e propõe a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana (4x2) e prazo de 360 dias para entrar em vigor. Em sua proposta, ela declara que a medida é alinhada “aos princípios de justiça social e desenvolvimento sustentável, buscando um equilíbrio entre as necessidades econômicas das empresas e o direito dos trabalhadores a uma vida digna e a condições de trabalho que favoreçam sua saúde e bem-estar”.

Proposta de Emenda à Constituição
As PECs têm o poder de transformar a Constituição Federal, por isso precisam ser analisadas por uma comissão especial. Além disso, para ser aprovada é preciso, em dois turnos, ter voto favorável da maioria absoluta de senadores (49) e deputados (308). Segundo a Constituição, uma PEC pode sofrer alterações em seu conteúdo durante a análise nas duas Casas e o presidente da República não poderá fazer vetos à proposta.

Projeto de Lei
O PL proposto pelo governo federal busca reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais, dois dias de descanso remunerado (escala 4x2) e proíbe redução salarial. Segundo o governo, “o objetivo central da proposta é garantir mais tempo para a vida além do trabalho, tempo com a família, para o lazer, para a cultura e para o descanso”.

O projeto foi enviado com urgência constitucional e precisa ser votado em até 45 dias ou trancará a pauta do Congresso até que seja apreciado. Diferente da PEC, quando o PL é aprovado e segue para sanção do presidente, ele poderá vetar todo o projeto ou partes dele.