Dosimetria entra na pauta do Congresso na próxima semana

O Congresso Nacional deve decidir, na próxima quinta-feira (30/4), o destino do veto presidencial ao chamado Projeto da Dosimetria, texto que propõe mudanças no cálculo das penas aplicadas aos condenados por atos antidemocráticos. A análise do veto foi convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, e pode impactar diretamente o tempo de prisão e as condições para progressão de regime dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.

 

A proposta, aprovada pelo Legislativo no fim de 2025, estabelece novas diretrizes para a chamada dosimetria penal — mecanismo usado pela Justiça para definir o tamanho da pena com base em fatores como gravidade do crime, antecedentes e circunstâncias do caso. Na prática, o texto abre caminho para a redução de punições impostas aos condenados pelos atos antidemocráticos e pode alcançar investigados e réus que ainda respondem a processos relacionados.

Ao vetar integralmente o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que flexibilizar a resposta penal em crimes contra o Estado Democrático de Direito representaria um incentivo à reincidência de ataques à ordem democrática, além de configurar um retrocesso institucional no processo de redemocratização do país. Na justificativa encaminhada ao Congresso, o Palácio do Planalto também apontou riscos ao ordenamento jurídico e ao sistema de garantias fundamentais, citando possível afronta aos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade.

Tramitação
Outro ponto levantado pelo Executivo diz respeito ao rito legislativo da proposta. Segundo a mensagem de veto, como o texto sofreu alterações de mérito na Câmara dos Deputados, ele deveria ter retornado ao Senado antes de seguir para sanção presidencial, o que, na avaliação do governo, comprometeria a regularidade constitucional da tramitação.

Para que o veto seja derrubado, é necessária maioria absoluta em votações separadas na Câmara e no Senado. Caso isso ocorra, o projeto passa a valer nos termos aprovados pelo Congresso, reabrindo a discussão jurídica e política sobre os efeitos da nova legislação sobre as condenações relacionadas ao 8 de Janeiro.

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