CCJ da Câmara aprova PEC que acaba com escala 6x1

A Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 foi aprovada nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Agora, a proposta deve seguir para uma comissão especial. O relatório da PEC, elaborado pelo deputado Paulo Uzi (União Brasil-BA), foi aprovado de forma simbólica; o nome dos parlamentares que votaram não foi registrado. O relatório trata de um texto proposto pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e de outro feito pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

A PEC de Reginaldo Lopes institui na Constituição um dispositivo que prevê "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Segundo o texto, a nova regra entra em vigor 10 anos após a data da publicação da emenda constitucional.

A PEC de Erika Hilton também prevê um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas o dispositivo estabelece jornada de trabalho de quatro dias por semana, o que transformaria a escala 6x1 em escala 4x3. Além disso, o texto define que a emenda constitucional entra em vigor um ano após a data da sua publicação.

Em seu parecer, Azi pontuou a necessidade de se discutir regras de progressividade ou de transição. Também defendeu abrir espaço para as negociações coletivas. Além disso, afirmou que a mudança deve passar por discussões sobre os impactos à Seguridade Social e uma forma de compensação econômica para os empregadores.

"A adoção de instrumentos mitigatórios demanda análise cautelosa com base em estudos de impacto financeiro e atuarial, especialmente quanto à sua focalização setorial, a fim de evitar distorções e efeitos adversos sobre as contas públicas", escreveu o deputado.

Governistas argumentaram que o fim da 6X1 reduzirá a taxa de desemprego, porque as empresas terão de contratar mais pessoas para adequar o quadro de funcionários.

"Vai ter o efeito da geração de um maior número de vagas, justamente para dar conta da demanda de atendimento, principalmente na área de serviços", afirmou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Já parlamentares de oposição alegaram que a mudança afetará os negócios e que o preço será repassado para os consumidores. "Micro e pequenas empresas têm poucos funcionários. A contratação de um funcionário a mais impacta diretamente no custo, podendo até fechar esses postos de trabalho ou essas empresas não terem mais a condição de manter seu negócio aberto" falou Lucas Redecker (PSD-RS).

O líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu compensações a setores prejudicados e afirmou que a bancada apresentará uma sugestão para adotar o modelo de pagamento por hora trabalhada.

Projeto de lei do governo

Na semana passada, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei sobre o mesmo tema, que tramitará paralelamente às PECs. A proposta conta com dispositivos que estabelecem que a duração normal do trabalho não poderá exceder a oito horas diárias e 40 horas semanais. Também determina que os trabalhadores terão direito a dois repousos semanais remunerados, de 24 horas consecutivas cada.

De acordo com o projeto, os repousos semanais remunerados "deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, ressalvadas quanto à escolha dos dias as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho".

Protocolado como PL 1838/2026, o texto está sob urgência constitucional. O mecanismo estabelece o prazo de 45 dias para os deputados realizarem a votação da proposta. Caso o período seja extrapolado, o projeto tranca a pauta.

No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse que não nomeará um relator para o projeto de lei e que manterá o calendário de tramitação da matéria por meio de PEC.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, negou que o projeto de lei vá competir com as PECs que já tramitam na Câmara. "Os dois são importantes", disse. "Não estamos votando para competir um instrumento contra o outro."

Segundo o ministro, o projeto de lei é importante para reduzir a escala imediatamente. Já a PEC serviria para consolidar o fim da escala, obrigando que um eventual aumento do tempo trabalhado, no futuro, exija também uma emenda à Constituição.

As propostas nas quais o relatório foi baseado são diferentes da que está no projeto de lei aprovado pelo presidente Lula na última semana. No atual, está prevista uma redução no limite semanal de 40 horas na jornada de trabalho, enquanto a escala é reduzida de 6 para 5 dias, mais dois dias de descanso remunerado.