Prefeitura do Recife encaminha à Câmara Municipal projeto de lei com mudanças no ITBI

A Prefeitura do Recife enviou nesta segunda-feira (23) à Câmara Municipal um projeto de lei que atualiza as regras do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta busca dar mais clareza e transparência à cobrança do tributo, além de adequar a legislação local à Lei Complementar Federal nº 227/2026.

A iniciativa integra o processo de modernização tributária conduzido pela gestão do prefeito João Campos (PSB) desde janeiro de 2021, e o principal objetivo é simplificar a forma como o imposto é calculado, reduzindo dúvidas e conflitos entre contribuintes e o município.

Pelo projeto, o ITBI passará a ter como base o valor real de venda do imóvel à vista, dentro das condições normais de mercado. Podendo ser conferido a partir de informações de cartórios, instituições financeiras, dados do mercado imobiliário e características do imóvel, como localização, tipo e padrão construtivo.

O texto também regulamenta o procedimento de declaração do valor pelo comprador. Caso a quantia informada esteja de acordo com os critérios legais, será homologada automaticamente, se houver divergência, a prefeitura realizará análise técnica para verificar a compatibilidade do valor declarado.

Regras para a cessão de créditos

Além das mudanças no ITBI, o projeto altera as normas para a venda de créditos que o município tem a receber. A operação passará a exigir estudo técnico prévio, elaborado por empresa independente, a fim de atestar a viabilidade econômica e reduzir riscos aos cofres públicos.

Após a cessão, a responsabilidade pelos créditos será integralmente do comprador. A substituição só será permitida em situações excepcionais, como erro na identificação da dívida ou redução do valor por decisão judicial, parcelamento ou acordo. Nesses casos, a troca deverá ocorrer por créditos da mesma natureza e valor equivalente. Se houver redução da dívida, a substituição ficará limitada ao montante abatido, sendo vedada qualquer compensação em dinheiro ou por outros meios.

Maior flexibilidade e controle

O projeto também autoriza o município a adquirir títulos vinculados a esses créditos, mediante regras específicas. A medida amplia a flexibilidade das operações financeiras, sem comprometer o controle público. Segundo a prefeitura, as mudanças tornam os procedimentos mais transparentes, organizados e previsíveis, reforçando a segurança jurídica para a administração e para a população.

A proposta legal tramita na Câmara Municipal e será distribuído para as Comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento, antes de ir a Plenário para votação. O projeto também segue até o dia 2 de março aguardando emendas.