Fux: Plano não é o bastante para caracterizar organização criminosa

Em seu voto no julgamento do núcleo 1 da trama golpista, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a existência de um plano golpista não é o bastante para caracterizar a formação de uma organização criminosa. Nesta questão, ele voltou a discordar do relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes.

Fux afirmou que “não se pode banalizar o conceito de crime organizado, que com frequência conta com planejamento empresarial”, e comparou o plano que previa atentados ao Estado Democrático de Direito a crimes dolosos com “meros programas delinquenciais”.

“Com efeito, a existência de um plano criminoso não basta para caracterização do crime de organização criminosa”, disparou o ministro.

“Sem a existência de vínculo associativo estável e dotado de permanência, não se caracteriza, no plano da tipicidade penal, o delito de quadrilha, incompatível em seu perfil conceitual com os conluios criminosos meramente transitórios”, complementou.

Fux também votou para derrubar a acusação de organização armada, afirmando que não há qualquer descrição de que os réus tenham efetivamente empregado armas de fogo nos atos golpistas. “É preciso que a denúncia narre e comprove efetivo emprego da arma de fogo por algum membro do grupo durante as atividades da organização criminosa”, afirmou.

O ministro defendeu, ainda, a retirada da acusação de organização criminosa para o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Fux acolheu a tese da defesa, que argumentou que o parlamentar já havia se distanciando da trama golpista no 8 de janeiro – quando as ações da organização criminosa teriam se perpetuado.

Na última terça-feira (9), o ministro Flávio Dino também votou para reduzir a pena de Ramagem, justificando que ele teve menor participação na trama. Ele também defendeu penas mais brandas para o general Augusto Heleno e o ex-ministro da defesa Paulo Sérgio Nogueira.