Em comissão na Câmara, Governo defende projeto que regula redes sociais para crianças

Ministra Macaé Evaristo durante participação na Comissão Geral da Câmara dos Deputados (Vitor Vasconcelos / Secom-PR)

O Projeto de Lei nº 2.628/2022, que estabelece a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, foi defendido na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (20), pelo governo federal. A comissão que debateu o tema, contou com a participação da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, que ressaltou a importância da Câmara na aprovação do projeto.

“Em um momento crucial e decisivo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, é fundamental que esta casa aprove o Projeto de Lei nº 2.628/2022, que já passou por um amplo diálogo com participação social direta. Sabemos o quanto a ausência de responsabilização e regulação contribui para a manutenção da impunidade, uma marca infeliz que o país carrega quando o assunto são as violações de direitos humanos de grupos historicamente vulnerabilizados”, destacou Macaé.

“Todos perdem com a impunidade e todos estão expostos e sofrem com esses efeitos danosos. Isso está exposto na saúde mental, nos relacionamentos interpessoais e no senso de vida coletiva das crianças e adolescentes e de nossas famílias, tão massacradas pelas ilusões que as redes sociais promovem em nossa sociedade, quando não há limites e regramentos nítidos. A proteção de crianças e adolescentes é um imperativo moral e ético já estabelecida em marcos de fundamental importância, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente”, continuou a ministra.

A comissão também contou com a presença do secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom-PR), João Brant; da secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra; e da coordenadora de Repressão a Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil da Polícia Federal, Rafaella Parca.

O texto, já aprovado pelo Senado, estabelece que “os produtos e serviços de que se trata o projeto devem garantir a proteção prioritária de crianças e adolescente e oferecer elevado nível de privacidade, proteção de dados e segurança”. Além disso, o PL determina que os fornecedores de tecnologia tomem medidas razoáveis para prevenir e mitigar o acesso e a exposição a conteúdos relacionados à exploração sexual, à violência física, ao assédio e ao bullying virtual.

O secretário de Políticas Digitais da Secom elencou uma série de situações de perigo a que estão expostos crianças e adolescentes no mundo digital. João Brant disse que é preciso que existam regras claras e democráticas que possam blindá-los.

“Nós temos um consenso: temos hoje crianças e adolescentes envolvidos em desafios mortais, em práticas para gerar vício, em cooptação para violência extrema e espaços de humilhação. Nós temos exploração e abuso sexual infantojuvenil. Nós temos pornografia de vingança e as nossas respostas têm sido infelizmente ainda insuficientes para dar conta desse problema. É o momento de tomar uma decisão e de aprovar regras claras, regras democráticas, regras que permitam que todos estejam sob as mesmas regras”.