Atuação da bancada de Pernambuco na Câmara em 2025 reflete tradição e limites legislativos
Análise do Diario dos primeiros seis meses deste ano aponta que, do total, apenas uma proposta dos deputados federais pernambucanos foi aprovada. Temas mais abordados foram Saúde e Bem-Estar Social
Publicado: 28/07/2025 às 01:00
Câmara dos Deputados (Foto: Leonardo Sá/Agência Senado)
A Câmara dos Deputados está em recesso parlamentar, período em que as atividades são suspensas como se fossem férias. De fevereiro deste ano até o começo do recesso, no último dia 18, os 25 deputados federais de Pernambuco protocolaram 118 proposições legislativas na Câmara dos Deputados.
Destas, apenas uma foi aprovada: a Proposta de Resolução nº 27/2025, de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade), que alterou o nome da Sala de Reuniões do Colégio de Líderes para “Sala Miguel Arraes”. As demais seguem em tramitação nas comissões temáticas da Casa, em etapas distintas do processo legislativo.
Esse número reduzido de aprovações contrasta com o número de proposições. Das 117 propostas restantes, 102 são Projetos de Lei (PL), cinco são Projetos de Lei Complementar (PLC), oito são Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e duas são Requerimentos. Entre os PLs, 74 foram de autoria exclusiva de parlamentares pernambucanos, enquanto os outros 28 contaram com coautoria de deputados de outros estados.
A concentração de autoria local, sobretudo nos PLs, expressa o protagonismo que a representação pernambucana historicamente ocupa no Congresso, como destaca o doutor em Direito e mestre em Ciência Política, Manoel Moraes. “A cultura política do estado está enraizada nos grandes partidos, com lideranças importantes em todos os espectros ideológicos”, pontua.
Essa condição favorece, segundo ele, a capacidade de articulação da bancada, inclusive em temas de alcance nacional. Moraes ressalta que o deputado federal, embora eleito proporcionalmente pelo estado, representa todo o país e por isso precisa equilibrar as agendas locais com as pautas de impacto nacional.
Quantificação das proposições por tipo e autoria de Pernambuco
| Tipo de proposição | Autoria exclusiva de PE | Coautoria com PE | Total por tipo |
| Proposta de Emenda à Constituição (PEC) |
0 | 8 | 8 |
| Projeto de Lei Complementar (PLP) |
3 | 2 | 5 |
| Projeto de Lei (PL) | 74 | 28 | 102 |
| Requerimento (REQ) | 1 | 1 | 2 |
| Total Geral | 78 | 39 | 117 |
Principais temas
A maior parte das proposições apresentadas por pernambucanos aborda temas como Saúde e Bem-Estar Social (25 projetos), Economia e Finanças (20) e Segurança Pública e Justiça (18).
Em saúde, destacam-se projetos de fortalecimento do SUS, valorização dos profissionais da área e ampliação do acesso a terapias específicas.
Já na frente econômica, surgem desde propostas para atualização da tabela do Imposto de Renda até incentivos setoriais, como o programa Emprega Turismo.
Na área de segurança, a atuação envolve o combate a crimes cibernéticos e a regulamentação de pisos salariais para forças policiais, além de medidas voltadas ao enfrentamento da violência sexual infantil.
“Essas pautas refletem a demanda das ruas e o desejo dos parlamentares de manterem sintonia com o eleitorado”, afirma Moraes. O professor também aponta que a visibilidade legislativa é hoje impactada pelo ambiente digital: “Com o fortalecimento das redes sociais, a pressão da sociedade sobre o mandato parlamentar tornou-se mais imediata e visível”.
Propostas de Emenda à Constituição
As oito PECs com participação de parlamentares do estado foram todas protocoladas em coautoria, formato comum devido ao quórum qualificado exigido para esse tipo de proposição. Como determina o artigo 60 da Constituição Federal, a aprovação de uma PEC demanda ao menos três quintos dos votos em dois turnos de votação em cada casa do Congresso Nacional.
Os temas tratados pelas PECs envolvem controle externo sobre organismos supranacionais, prerrogativas de advogados, políticas salariais de servidores e transparência institucional. Para Moraes, esse tipo de proposição evidencia o “poder constituinte derivado” do Parlamento, mas também requer vigilância: “A Constituição estabeleceu cláusulas pétreas que não podem ser alteradas, justamente para impedir a erosão de garantias fundamentais”.
Na esfera ambiental, a adesão de parte dos parlamentares pernambucanos à chamada “PEC da devastação” surpreendeu o especialista: “Foi uma inflexão drástica frente à tradição ambientalista do estado”, observa Moraes. Ele destaca o paradoxo de tal posicionamento em um ano marcado pela preparação da COP30, evento climático global sediado no Brasil. “Desregular o meio ambiente em meio a desastres como os do Rio Grande do Sul e da Amazônia é um contrassenso”.
Projetos de Lei Complementar
No caso dos Projetos de Lei Complementar, houve um equilíbrio entre as proposições exclusivas de Pernambuco (três) e as de coautoria (duas). Os temas incluem regulamentações fiscais, normas de arrecadação e questões como a proteção dos direitos do nascituro.
A bancada pernambucana também apresentou 11 proposições na área de Trabalho e Previdência, entre elas o projeto que propõe a redução da jornada semanal para quatro dias. Há ainda proposições voltadas à regulação de novas formas de trabalho, especialmente aquelas relacionadas ao uso de plataformas digitais, além da ampliação de benefícios previdenciários.
*Para essa matéria, foram considerados 5 tipos de proposições possíveis de protocolar na Câmara dos Deputados: PEC, PL, PLP e REQ. A consulta de toda a atividade dos parlamentares está disponível para todo e qualquer cidadão através do site da Câmara, fonte de todas as informações do texto.
