MPF entra com ação para garantir proteção de reserva extrativista entre PE e PB

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União.

 

O MPF planeja obter  a delimitação da zona de amortecimento da Reserva Extrativista Federal (Resex) Acaú-Goiana. 

 

A reserva, que fica entre Pernambuco e a Paraíba, foi criada em 2007.

Segundo o MPF, mesmo assim, não possui essa  zona de amortecimento.

 

Ela é fundamental para a proteção do meio ambiente e para a sustentabilidade das comunidades pesqueiras locais.

Decreto

Criada por decreto presidencial em 2007, a Resex Acaú-Goiana é situada nos municípios de Goiana, em Pernambuco, e Pitimbú e Caaporã, na Paraíba, com uma área de mais de seis mil hectares. 

 

É um importante espaço destinado à preservação dos recursos naturais renováveis utilizados pelas comunidades tradicionais locais, especialmente pescadores artesanais. 

 

No entanto, desde sua criação, o plano de manejo da unidade, que deveria incluir a delimitação da zona de amortecimento, não foi devidamente implementado.

Segundo a procuradora da República Mona Lisa Duarte Aziz, que assina a ação, a ausência dessa delimitação, que deveria ter sido realizada pelo ICMBio, coloca em risco a integridade da reserva.

 

A falta de uma zona de amortecimento efetiva impede a aplicação de medidas protetivas adequadas e permite a realização de empreendimentos potencialmente danosos nas proximidades da Resex, sem a devida consulta ou controle ambiental.

Conforme a ação, o ICMBio alega que, para a criação da zona de amortecimento, seria necessário um decreto presidencial, de acordo com entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) que inviabilizou a inclusão dessa área no plano de manejo da unidade.

 

O MPF questiona a interpretação da AGU, sustentando que a zona de amortecimento pode ser estabelecida por ato administrativo, como uma portaria, reforçando que tal medida já foi validada em outros casos semelhantes, por meio de ações/decisões judiciais.

 

A Resex Acaú-Goiana abrange áreas estuarinas e marinhas fundamentais para a sobrevivência de comunidades tradicionais que dependem da pesca artesanal. O MPF defende que a ausência de proteção adequada do entorno da reserva compromete a biodiversidade local e a subsistência das famílias que ali vivem.

 

 O MPF requereu que a Justiça Federal conceda decisão liminar obrigando o ICMBio a retomar, em até 15 dias, os estudos para delimitar a zona de amortecimento da reserva, estabelecendo-a formalmente no prazo máximo de seis meses, para ser incluída no plano de manejo da unidade de conservação em elaboração.

O MPF pede, ainda, que, ao final do processo, caso não seja reconhecido que o ICMBio possui autonomia para delimitar a zona de amortecimento da Reserva Extrativista Acaú-Goiana por ato administrativo próprio, a União publique, em até seis meses, decreto para sua delimitação.

Assim, estabelecerá as normas e restrições específicas das atividades humanas do seu entorno, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.