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Justiça determina que Olinda garanta cotas em concursos públicos
A Prefeitura de Olinda aceitou decisão da justiça para garantir cotas em todos concursos
Publicado em: 17/09/2024 08:18
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| Foto: MMPE/Reprodução |
O município de Olinda aceitou decisão da justiça para garantir vagas para negros, indígenas e mães ou tutores de crianças e adolescentes com doenças incapacitantes em todos os concursos para cargos efetivos e empregos públicos na administração municipal.
A nova Lei Municipal, de nº 6.357/2024, foi aprovada e sancionada após uma recomendação expedida pela 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda no mês de julho.
A nova lei prevê que todos os concursos a serem realizados por órgãos do município de Olinda devem assegurar a reserva quando o certame ofertar cinco ou mais vagas.
A divisão das porcentagens das vagas ficam assim:
- 22% para pessoas negras
- 5% para mães ou tutores
- 3% para pessoas indígenas.
A Prefeitura de Olinda também revogou o Edital de Concurso nº 001/2024 e publicou, em 29 de agosto, um novo edital para o certame, de número 002/2024.
Na nova publicação, já está prevista a destinação de parte das vagas para negros, indígenas e mães ou tutores de crianças e adolescentes com doenças incapacitantes, nos termos da legislação municipal.
A norma também garante aos candidatos o direito a concorrer, ao mesmo tempo, às vagas reservadas e àquelas de ampla concorrência.
Por conta da nova lei, a Prefeitura de Olinda reabriu as inscrições para o certame, com prazo de 29 de setembro.
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