STJ decide na quarta (7) se proprietários de apartamento em prédios-caixão terão direito a receber indenização

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, decide na quarta (7) se os proprietários de apartamentos em prédios-caixão do Grande Recife continuarão a ter direito a rebeber  indenização por  danos sofridos em seus imóveis ou se esse direito já está extinto.

Esse é um julgamento com repercussão geral.  Ou seja, valerá para todos os proprietários de prédios ou casas adquiridos no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com vícios de construção estrutural. 

 

Segundo dados levantados no Estado,  são mais de 12 mil famílias interessadas nessa decisão. 

 

Esses imóveis ficam no Recife, Olinda, Paulista e Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana.

Segundo o advogado  Manoel Bruno Neto, a tese defendida pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelas seguradoras é de que o direito de os mutuários buscarem as indenizações acaba um ano após a quitação dos financiamentos habitacionais. 

"Como a maioria absoluta dos financiamentos foi quitada ao longo dos anos, se prevalecer esse entendimento, haverá a extinção automática dos direitos para 99% dos proprietários dos apartamentos em prédios-caixão do Estado", explica", o defensor, que atua no Escritório Gamborgi Bruno & Camisão Associados Advocacia, responsável pela defesa dos mutuários.

 

 

A decisão poderá também invalidar a proposta do governo federal e do governo do Estado de indenizar os proprietários dos prédios que estão interditados. 

 

O presidente Lula esteve no Recife, no dia 2 de julho, participou da cerimônia simbólica de assinatura do acordo de indenização para moradores de "edifícios-caixão", com a governadora Raquel Lyra, e entregou para algumas famílias o cartão, que recebeu o nome de "Cheque esperança". 

 

Esse acordo estabelece que cada família receberá um valor de até R$ 120 mil para adquirir um novo imóvel.

 

O assunto foi tema de audiência pública realizada, na sexta (2), no auditório da Uninassau Paulista.

 

Ela foi convocada por uma comissão de vereadores da Região Metropolitana do Recife (RMR), que atua em defesa dos moradores de prédios-caixão.

 

 A comissão atendeu a um pedido da Federação das Associações de Moradores dos Núcleos de Cohab e Similares do Estado de Pernambuco (Femocohab-PE).

Conforme a presidente da Femocohab-PE, Elivânia Santos,  será enviado um relatório ao Governo Federal, informando que os proprietários dos imóveis estão contra o julgamento do STJ, como também insatisfeitos com o valor da indenização proposta pelo governo federal e estadual.

"Os mutuários não aceitam essa proposta de até R$ 120 mil. Não existem critérios e esse valor é totalmente descabido. As pessoas não conseguem comprar nenhum outro imóvel com esse valor, mesmo o da Faixa 1, do Minha Casa Minha Vida, que não sai por menos de R$ 190 mil. Os proprietários pagaram as prestações dos imóveis ao longo de 25, 30 anos, pagaram pelo seguro para ter a garantia do direito e os prédios, infelizmente, apresentaram vícios de construção. E por conta disso, elas perderam sua moradia", argumenta Elivânia Santos.

Segundo o  advogado Manoel Bruno Neto,  a Caixa Econômica Federal  elaborou  a Resolução 480/24, do Conselho Curador do FCVS, fundo federal em que está depositada a Reserva Técnica do Seguro Habitacional, que é uma espécie de poupança feita através dos prêmios do seguro pago pelos mutuários brasileiros.

"Essa resolução contém a proposta do Governo Federal para resolver os casos emergenciais dos prédios interditados. O  Ministério da Economia viu uma oportunidade de propor uma negociação para os ministros da Corte Especial do STJ, afirmando que resolveria o problema dos prédios caixão e o STJ daria a prescrição geral dos direitos do seguro de todos os mutuários brasileiros que já tivessem quitado os seus financiamentos", disse.

Para os ministros do STJ que desconhecem a verdadeira dimensão do problema em Pernambuco, isso parece razoável, porque no resto do país os problemas são em casas, menos graves. 

 

"Na Região Metropolitana, a Caixa, o Governo de Pernambuco e as prefeituras fizeram um documento conjunto em 2014, no qual confirmam que existia há 10 anos 124 prédios interditados, 215 prédios com Risco Muito Alto de Desabamento e 2.193 prédios caixão com Risco Alto de Desabamento", diz ele.

"A realidade desses 2.193 prédios caixão sob Risco Alto de Desabamento, todos ocupados por 35.088 famílias de mutuários, está sendo ocultada aos ministros do STJ. E isso será catastrófico para Pernambuco, porque se vencer a tese da prescrição dos direitos dos mutuários essas 35.088 famílias ficarão sem qualquer defesa, sem qualquer direito. Caso isso aconteça, poderá haver recurso, mas é quase impossível reverter. Uma das consequências imediatas é que todas as famílias que recebem aluguel, deixarão imediatamente de receber", explana o advogado.

Ela completa informando que de 2014 para agora, 73 dos 2.193 prédios já foram interditados e não constam na lista dos beneficiados da proposta do governo. 

"Setores do governo federal, governo de Pernambuco e o Poder Judiciário em Pernambuco estão tratando a sério esse incrível problema social, mas o Ministério da Economia viu nisso uma oportunidade de ficar com a Reserva Técnica do Seguro, construída com a contribuição dos mutuários, para consertar as contas públicas", conclui Manoel Bruno Neto.