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Auditoria Fiscal do Trabalho fiscaliza trabalho doméstico em condomínios

A Auditoria Fiscal do Trabalho em Pernambuco deflagrou a operação, com o envio de notificações por meio da plataforma DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista)

Publicado em: 05/06/2024 09:28 | Atualizado em: 05/06/2024 16:03

Relações de trabalho serão fiscalizadas  (Foto: Arquivo/DP)
Relações de trabalho serão fiscalizadas (Foto: Arquivo/DP)
O trabalho doméstico é alvo de uma grande ação de fiscalização em condomínios de Pernambuco. A Auditoria Fiscal do Trabalho em Pernambuco deflagrou a operação, com o envio de notificações por meio da plataforma DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista). 
 
As ações começaram na terça (4), segundo nota divulgada pela Superintendência Regional do Trabalho no estado. Com isso, todos os condomínios de Pernambuco terão que apresentar a documentação e esclarecimentos. 
 
Serão cobrados os cadastros dos proprietários/moradores das unidades autônomas e informações sobre as trabalhadoras domésticas, diaristas e/ou cooperadas que circulam pelo condomínio e seus empregadores.
 
O foco principal da fiscalização é alcançar as trabalhadoras domésticas, inclusive as diaristas/cooperadas, que trabalham sem vínculo empregatício e necessitam da proteção do Estado na garantia de seus direitos.

Entre eles, estão a Segurança e Saúde no Trabalho, visto que lidam com produtos químicos no dia a dia. Não há uma data limite para o término da fiscalização. 
 
A ação fiscal dura, em média, 4 meses, mas o prazo pode se abreviar ou se estender, dependendo do fluxo de respostas às notificações.

Caminhos

Segundo a auditoria, a fiscalização terá duas vertentes: na primeira etapa, serão fiscalizados os vínculos de trabalho e emprego domésticos.
 
Depois, haverá a fiscalização da jornada de trabalho das trabalhadoras domésticas com contrato de trabalho formal, consistindo na segunda etapa da fiscalização quando serão notificados os empregadores domésticos com cadastro no eSocial.

O sigilo das informações prestadas pelo condomínio é garantido por lei, pelo Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT), Decreto 4.552/02, que obriga  que qualquer informação obtida nas fiscalizações sejam mantidas em sigilo assim como pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/18. 

Espera-se que os condomínios entreguem os dados não só por obrigação, mas pela responsabilidade social e a importância do tema.
Eles detêm as informações sobre os moradores, isso, para que se chegue até os reais empregadores, posto existirem unidades alugadas onde quem mora não é o proprietário do imóvel. 
 
Encontros

A Auditoria Fiscal do Trabalho em Pernambuco realizou reuniões com o Sindicato de Habitação, SECOVI, como forma de fomentar o diálogo social e o objetivo de alcançar o melhor resultado nas fiscalizações.

As ações fiscais têm caráter impositivo com obrigatoriedade de apresentação de documentos, informações e esclarecimentos detidos pelos condomínios, mas a etapa de orientação será observada, na notificação consta um link para uma reunião de esclarecimentos que ocorrerá no dia 26/06 às 9h da manhã, e os condomínios só serão autuados se não apresentarem os dados notificados.
 
Os vínculos de emprego do condomínio com seus trabalhadores não serão fiscalizados nesta operação. 

Segundo a auditora fiscal do trabalho Teresinha de Lisieux, esse operativo é imprescindível. “A ação tem grande importância, pois cria uma  nova forma de fiscalizar, onde todo um segmento empresarial e social será notificado, ao mesmo tempo, via DET, esta nova ferramenta de comunicação entre a Administração Pública Federal e o administrado, no presente caso, o segmento de condomínios e em um futuro próximo o segmento de empregadores domésticos”, ressalta. 

Ainda de acordo com Teresinha de Lisieux, a Auditoria Fiscal do Trabalho possui um papel de fundamental importância em prol dos trabalhadores. “O papel institucional da Auditoria-Fiscal do Trabalho é verificar o cumprimento da legislação trabalhista incluindo as convenções internacionais ratificadas, convenções e acordos coletivos de trabalho na busca da proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral”, explica. 

Para ela, esse trabalho é vital para assegurar os direitos trabalhistas e a dignidade na vida dos trabalhadores. “A importância da Auditoria Fiscal do Trabalho está em garantir uma sociedade mais justa e igualitária por meio da fiscalização do cumprimento de todo o arcabouço jurídico trabalhista pátrio”, finaliza.

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