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Conselho Nacional de Justiça suspende alteração de horário nas unidades do TJPE
A decisão atende ao pedido de liminar feito pela OAB-PE
Por: Adelmo Lucena
Publicado em: 10/05/2024 17:57
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| Desde abril de 2022 a OAB-PE vem instando ao TJPE a instituição de plantões judiciários também nos dias úteis, destaca o presidente Fernando Ribeiro (Foto: Comunicação OAB-PE) |
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu uma medida liminar que suspende a resolução do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que alterou o horário de expediente dos órgãos e unidades judiciárias, que iriam funcionar das 8h às 14h nos dias úteis. A medida foi tomada após a OAB-PE dar entrada em um Procedimento de Controle Administrativo no último domingo (5).
A decisão inclui a obrigatoriedade de o TJPE publicar em seu site os contatos telefônicos dos serviços de plantão judiciário de primeiro e segundo graus durante os fins de semana e feriados. De acordo com a OAB, a medida visa garantir o contato rápido com judiciário em casos urgentes.
Além disso, o Tribunal possui um prazo de 72 horas para divulgar a escala de desembargadores e de juízes que atuarão em dias úteis, após o encerramento do expediente destinado ao atendimento ao público. As informações deverão incluir endereço, telefone e nome do plantonista, oferecendo aos advogados e às advogadas os recursos necessários para a prática de atos judiciais após o horário regular.
“A decisão reafirma a importância da advocacia no sistema de justiça e assegura que mudanças significativas na operação dos tribunais sejam realizadas sempre com a devida consulta às partes interessadas. Desde abril de 2022 a OAB-PE vem instando ao TJPE a instituição de plantões judiciários também nos dias úteis”, destaca o presidente Fernando Ribeiro Lins.
O Procedimento de Controle Administrativo foi encaminhado pela vice-presidente Ingrid Zanella, então no exercício da presidência.
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| Ingrid Zanella e Yuri Herculano com o conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Rodrigues, em Brasília (Foto: Comunicação OAB-PE) |
O caso foi levado para Brasília, onde foi discutido por Ingrid Zanella, pelo presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, Yuri Herculano e por Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, conselheiro do CNJ.
“A OAB-PE seguirá intransigente na defesa das prerrogativas, se comunicando, requerendo e adotando todas as medidas necessárias para defesa da advocacia”, declarou Ingrid Zanella.
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