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MPPE recomenda adequação de concursos públicos da Prefeitura e Câmara de Olinda; entenda

A recomendação do Ministério Público de Pernambuco veio após o recebimento de críticas por parte dos concurseiros

Publicado em: 04/12/2023 17:35

As cobranças foram feitas ao presidente da Câmara de Vereadores, ao prefeito Professor Lupércio e aos secretários municipais de Olinda (Foto: Freepik)
As cobranças foram feitas ao presidente da Câmara de Vereadores, ao prefeito Professor Lupércio e aos secretários municipais de Olinda (Foto: Freepik)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações para que sejam feitos ajustes nos editais de concursos públicos promovidos pela Câmara Municipal e Prefeitura de Olinda. A decisão veio após o recebimento de diversas manifestações sobre exigências ou restrições ilegais previstas nos editais, bem como ausência de motivação das bancas examinadoras na avaliação de provas de títulos.

As cobranças foram feitas ao presidente da Câmara de Vereadores, ao prefeito Professor Lupércio e aos secretários municipais de Olinda.

Dentre as providências recomendadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estão:
  • Corrigir os editais de concurso, vigentes e vindouros, para excluir termos que imponham restrições discriminatórias na inscrição ou demais etapas dos concursos;
  • Exigir das bancas examinadoras que sejam apresentadas as motivações sobre as decisões relativas a provas e títulos dos candidatos, bem como sobre deferimento ou indeferimento dos pedidos de isenção de taxa de inscrição e recursos administrativos.
De acordo com a promotora de justiça Ana Maria Sampaio, as recomendações são mais uma iniciativa da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda (Patrimônio Público) para que os Poderes Executivo e Legislativo de Olinda realizem concursos públicos para seus quadros funcionais, em substituição à contratação precária de mão de obra, com o devido respeito às previsões constitucionais.

Nos textos das recomendações, a promotora ressalta que a jurisprudência nacional define como prática discriminatória a inclusão de cláusulas para impedir o acesso às vagas com base em requisitos que não possuem ligação com as atribuições do cargo, emprego ou função pública, como acometimento por doenças não infecciosas, deficiências físicas passíveis de compensação (caso de um surdo que pode usar aparelho auditivo), uso de tatuagem, estatura mínima ou sexo biológico, por exemplo.

"O sistema constitucional prevê que o acesso aos cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Dessa forma, tais postos devem ser acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei. Lamentavelmente, há uma resistência dos Poderes Executivo e Legislativo de Olinda em realizar concursos públicos", destacou Ana Maria Sampaio.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 28 de novembro (Prefeitura) e 1º de dezembro (Câmara Municipal).
 
O Diario de Pernambuco entrou em contato com a Prefeitura de Olinda e aguarda retorno. 
Tags: mpp | prefeitura | concurso | olinda |

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