Projeto de Lei
Dia da Consciência Negra: Recife planeja reservar 30% de vagas em concursos e seleções para pessoas negras e indígenas
Medida pretende promover inclusão social e a igualdade de oportunidades
Por: Diario de Pernambuco
Publicado em: 20/11/2023 12:23
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| De acordo com o projeto de Lei, para os candidatos negros, a autodeclaração será o único critério para concorrer às vagas reservadas (Reprodução/ Prefeitura do Recife) |
No Dia da Consciência Negra, celebrado nesta segunda (20), a Prefeitura do Recife enviou um Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores para garantir uma reserva de 30% de vagas em concursos públicos e seleções simplificadas direcionadas para pessoas negras e indígenas.
As seleções são para o âmbito da administração direta e indireta do município. A ideia é promover a inclusão social e equilibrar oportunidades, além de promover a diversidade da sociedade.
A proposição também assegura a reserva de 10% das vagas em todos os certames para pessoas com deficiência.
Segundo a prefeitura, a população negra representa cerca de 52,27% da população da capital pernambucana.
Autodeclaração
De acordo com o projeto de Lei, para os candidatos negros, a autodeclaração será o único critério para concorrer às vagas reservadas.
A verificação da autodeclaração será realizada por uma comissão de heteroidentificação, que terá competência deliberativa.
No caso dos indígenas, será exigido o Termo de Autodeclaração de Identidade lndígena (TADI), acompanhado do Registro de Nascimento lndígena (RANI) e/ou Carta de Recomendação, emitida por liderança indígena reconhecida ou ancião indígena reconhecido, ou personalidade indígena de reputação pública reconhecida ou órgão indigenista.
Data
A data marca a celebração e conscientização sobre a resistência da população negra no Brasil, desde o período de colonização.
A escolha do dia 20 de novembro, aconteceu por ser a data da morte de Zumbi dos Palmares, que ocorreu em 1695. Zumbi foi o maior líder do Quilombo dos Palmares.
''Dia de Zumbi, Dia da Consciência Negra. Num Brasil tão desigual, e de tanto preconceito racial, a gente precisa seguir gerando novas oportunidades. E uma forma de fazer isso é através de uma legislação mais inclusiva. Estamos adequando um projeto de Lei que está na Câmara de Vereadores para assegurar 30% das vagas de todos os concursos e seleções da Prefeitura do Recife para pessoas negras ou pardas, indígenas, além de pessoas com deficiência, assim como anunciou o Governo Federal, ontem. A lei será válida para todas as modalidades de seleção para provimento de cargos e para empregos públicos efetivos'', afirmou o prefeito João Campos.
Tais reservas de vagas deverão constar nos editais dos concursos públicos ou seleções simplificadas, além de especificar o total de vagas que corresponde à reserva para cada cargo, emprego público ou função oferecidos.
Vagas para PCD
Esse projeto também assegura a reserva de 10% das vagas para a contratação de pessoas com deficiência (PCD). A reserva também deverá constar expressamente dos editais dos concursos públicos ou seleções simplificadas.
Segundo a prefeitura, poderão concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência candidatos que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
A avaliação da deficiência, e a sua compatibilidade com o exercício das atribuições, será biopsicossocial, através da comissão multiprofissional e interdisciplinar, que vai considerar os seguintes pontos: impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
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