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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Assistência Judiciária de Paulista presta serviço gratuito para a população de baixa renda

Publicado em: 01/08/2022 15:58

 (Foto: Divulgação. )
Foto: Divulgação.
O município do Paulista oferece Assistência Judiciária gratuita para as pessoas  economicamente vulneráveis, que precisam ser representadas judicialmente, mas não têm condições de pagar um advogado. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, por ordem de chegada, no térreo do prédio da Prefeitura Municipal. Não há limitação de fichas por dia.
 
Para receber a prestação desse serviço, é necessário provar, através da declaração de estado de pobreza, a impossibilidade de pagar os custos do processo e os honorários advocatícios.
 
A Assistência Judiciária visa ampliar e tornar mais eficiente o acesso à Justiça, além de reduzir a vulnerabilidade econômica e social da população. O órgão é vinculado à Procuradoria-Geral do município, contando com seis advogados - quatro na área cível e dois na área criminal - e quatro estagiários. Na cidade do Paulista, Williams Terto é o supervisor, e Josevaldo Bezerra de Melo é o coordenador.
 
Em média, 25 pessoas são atendidas por dia. A prioridade é sempre buscar a conciliação entre as partes antes da propositura de qualquer ação ou medida judicial. Além disso, tem atuação prioritária no âmbito do Direito de Família e da Infância e Juventude. 
 
Em Paulista, a Assistência não atua nas áreas trabalhista e previdenciária nem em juizados especiais. Na área criminal, não trabalha com homicídio e com estupro de vulnerável. Também não opera em sede de 2º grau e em ações nas quais o município é parte.
 
Já na área cível, o órgão não atua em ações de indenização e em processos que envolvem usucapião, reintegração e manutenção de posse.

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