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Lewandowski marca audiência para discutir titularidade de Fernando de Noronha

Publicado em: 28/07/2022 17:00

 (O ministro é relator da ação em que a União alega que Pernambuco estaria descumprindo o contrato relativo ao arquipélago. Foto: Annaclarice Almeida/Arquivo DP)
O ministro é relator da ação em que a União alega que Pernambuco estaria descumprindo o contrato relativo ao arquipélago. Foto: Annaclarice Almeida/Arquivo DP

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 9 de agosto, às 15h, uma audiência de conciliação no âmbito da Ação Cível Originária (3.568), em que a União pede que seja reconhecida a titularidade federal sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e que o estado de Pernambuco observe todas as cláusulas do contrato de cessão de uso em condições especiais da área.

A nova tentativa de conciliação será realizada presencialmente, mas com participação restrita dos representantes indicados com antecedência pelas partes.

Para a ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta a tese de que o governo de Pernambuco não está cumprindo com os termos do contrato estabelecido em 2002, como, por exemplo, permissão para construção de edifícios na faixa de areia e a prestação anual de contas das atividades desenvolvidas no arquipélago, assim como os pagamentos mensais à União.

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