Paulista: MPPE obtém liminar para que Prefeitura resolva degradação ambiental do Parque da Mata do Frio

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, na Região Metropolitana, deferiu pedido de tutela de urgência da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do município, e determinou que a Patrulha Ambiental Municipal (PAM), vinculada à Secretaria-Executiva de Meio Ambiente, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Tecnologia e Meio Ambiente de Paulista, realize, diariamente, se possível em mais de um turno, rondas ostensivas no Parque Natural Municipal da Mata do Frio, a fim de coibir novos desmatamentos, novas invasões e novos incêndios no interior da Unidade de Conservação de Proteção Integral (UPI). 

Segundo a decisão proferida pelo juiz Júlio Olney Tenório de Godoy, as medidas deverão ser adotadas a partir do dia 10 de maio de 2022, sob pena de responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e prevaricação (art. 319 do CP), bem como da adoção de outras medidas coercitivas mais severas, caso necessário, consoante preconiza o art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC), como também a multa prevista no art. 537 do CPC. 

“Recorrentemente, a Promotoria recebe denúncia de desmatamentos, queimadas, invasões e construções irregulares no interior do Parque Natural Municipal da Mata do Frio, o que prontamente informa ao douto Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista. Em razão dessas denúncias recebidas, foi formulado pedido de tutela de urgência, objetivando que as fiscalizações fossem intensificadas”, comentou a promotora de Justiça Mirela Maria Iglesias Laupman, autora da ACP. 

Em dezembro de 2021, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4.ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Paulista, ajuizou a ACP 0042228-52.2021.8.17.3090 com objetivo promover a regularização fundiária e a compensação dos danos ambientais causados ao Parque Natural Municipal da Mata do Frio, unidade de conservação da natureza, de proteção integral, criado pelo Decreto Municipal n.º 019/2015.