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FERNANDO DE NORONHA

Lewandowski convoca audiência de conciliação para discutir titularidade de Fernando de Noronha

Publicado em: 23/05/2022 16:53

 (O ministro é relator da ação em que a União alega que Pernambuco estaria descumprindo o contrato relativo ao arquipélago. Foto: Annaclarice Almeida/Arquivo DP
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O ministro é relator da ação em que a União alega que Pernambuco estaria descumprindo o contrato relativo ao arquipélago. Foto: Annaclarice Almeida/Arquivo DP

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima quarta-feira (25), às 15h, uma audiência de conciliação no âmbito da Ação Cível Originária (ACO 3568), em que a União pede que seja reconhecida a titularidade federal sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e que o Estado de Pernambuco observe todas as cláusulas do contrato de cessão de uso em condições especiais da área.

A tentativa de conciliação será feita por meio de videoconferência, com apoio do Centro de Mediação e Conciliação do STF e com a condução dos juízes instrutores do gabinete do ministro Lewandowski, Caroline Santos Lima e Paulo Cesar Batista dos Santos. Para o bom andamento dos trabalhos, o relator pediu que a União e o Estado de Pernambuco e os demais interessados indiquem representantes com amplos poderes de decisão.

Na ACO 3568, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que o governo de Pernambuco estaria concedendo autorizações indevidas para edificações na faixa de praia e permissões de uso sem autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), permitindo o crescimento irregular da rede hoteleira. Também não estaria sendo cumprida a obrigação de prestação anual de contas das atividades desenvolvidas no arquipélago e os pagamentos mensais à União.

Método consensual

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a adoção de métodos consensuais de solução de conflitos permite que a conciliação ou a mediação ocorra em qualquer fase do processo ou mesmo após seu encerramento. “Esse novo paradigma tem por objetivo viabilizar desfechos mais adequados aos interesses das partes, aumentando o grau de satisfação dos envolvidos e elevando o índice de cumprimento das obrigações estabelecidas em acordo”, disse o relator.

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