Ministério Público de Pernambuco contesta nota do governo e pede nomeações do CEDCA em até 48 horas

Ministério Público de Pernambuco deu novo prazo de 48 horas para que nomeações sejam feitas pelo governo/Divulgação

Depois de o governo de Pernambuco ter explicado, através de uma nota oficial, que a nomeação das pessoas responsáveis pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA-PE) ainda não aconteceu por conta de pendências documentais (data prevista era 21 de fevereiro deste ano), e que estaria em contato com o Ministério Público do estado "no sentido de viabilizar a solução mais adequada para o caso", o Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC) - uma das organizações com profissionais que aguardam nomeação -, negou essa versão em conjunto com o Ministério Público de Pernambuco e outras entidades que pleiteiam as cadeiras.

O MPPE, inclusive, realizou um novo despacho ainda na terça-feira (26) e encaminhou um segundo ofício ao governador Paulo Câmara, ao procurador do estado e também a diretoria do Conselho. No documento, a promotora de Justiça, Jacqueline Guilherme Aymar, contestou as informações dadas pelo governo como resposta, pediu para que o posicionamento fosse revisto e reforçou a pedido de que a posse dos conselheiros aconteça num prazo de dois dias (48 horas), assim como uma reunião para reajustar o período do mandato. Inicialmente, ele era previsto para começar em 21 de fevereiro deste ano e terminar na mesma data de 2025.

Ainda de acordo com a promotora Jacqueline, caso essa segunda ordem também não seja cumprida, o Ministério Público entrará com uma ação civil para resolução do caso.  

A reportagem do Diario de Pernambuco entrou em contato com o Governo de Pernambuco, mas até a publicação deste material não obteve respostas.

Confira abaixo trechos do novo despacho do Ministério Público 

“Conforme já assentado em Despacho anterior (Evento 0050), sobre a legitimidade do Presidente da Fundação Gonzagão para representá-la no  processo de eleição para cargo de conselheiro do CEDCA, bem como sobre a  regularização dos representantes indicados por esta OSC, diferente  do entendimento professado pelo douto Procurador do Estado, este Órgão  Ministerial não vislumbra nas supostas irregularidades apontadas para obstar a  posse do representante da OSC Fundação Gonzagão vício insanável, assim  como não comunga do entendimento jurídico de que, à época do processo  eleitoral, a entidade se encontrava acéfala, não subsistindo, sob o entendimento jurídico-hermenêutico deste Ministério Público qualquer óbice para a sua regular nomeação e posse para assumir a função de conselheiro do CEDCA/PE para o qual fora legitimamente eleito por seus pares.

Para finalizar, a promotora concedeu novo prazo de 48 horas para que a Diretoria Executiva do CEDCA/PE comprove o efetivo cumprimento de todas as diligências que lhe competem para fazer cumprir o resultado da eleição dos  representantes."

Confira, na íntegra, a nota emitida pelo CENDHEC  

"Enquanto organização social de defesa de direitos de crianças e adolescentes, o Centro Dom Hélder Câmara repudia a nota do governo do Estado, que traz inverdades, e cobra celeridade na tomada de posse das 14 entidades eleitas. A pausa do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco ocasiona irreparável dano a Política Pública de Proteção à Criança e ao Adolescente do Estado de Pernambuco. É um desrespeito à Lei nº8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ataque e violação à Instituição de proteção de direitos humanos de meninas e meninos", trouxe a nota.