Diario de Pernambuco
Diario de Pernambuco
Digital Digital Digital Digital
Digital Digital Digital Digital
Notícia de Local

DESPACHO

Ministério Público de Pernambuco contesta nota do governo e pede nomeações do CEDCA em até 48 horas

Publicado em: 27/04/2022 15:37 | Atualizado em: 28/04/2022 10:06

Ministério Público de Pernambuco deu novo prazo de 48 horas para que nomeações sejam feitas pelo governo  (Divulgação)
Ministério Público de Pernambuco deu novo prazo de 48 horas para que nomeações sejam feitas pelo governo (Divulgação)

Depois de o governo de Pernambuco ter explicado, através de uma nota oficial, que a nomeação das pessoas responsáveis pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA-PE) ainda não aconteceu por conta de pendências documentais (data prevista era 21 de fevereiro deste ano), e que estaria em contato com o Ministério Público do estado "no sentido de viabilizar a solução mais adequada para o caso", o Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC) - uma das organizações com profissionais que aguardam nomeação -, negou essa versão em conjunto com o Ministério Público de Pernambuco e outras entidades que pleiteiam as cadeiras.

 

O MPPE, inclusive, realizou um novo despacho ainda na terça-feira (26) e encaminhou um segundo ofício ao governador Paulo Câmara, ao procurador do estado e também a diretoria do Conselho. No documento, a promotora de Justiça, Jacqueline Guilherme Aymar, contestou as informações dadas pelo governo como resposta, pediu para que o posicionamento fosse revisto e reforçou a pedido de que a posse dos conselheiros aconteça num prazo de dois dias (48 horas), assim como uma reunião para reajustar o período do mandato. Inicialmente, ele era previsto para começar em 21 de fevereiro deste ano e terminar na mesma data de 2025.

 

Ainda de acordo com a promotora Jacqueline, caso essa segunda ordem também não seja cumprida, o Ministério Público entrará com uma ação civil para resolução do caso.  

  

A reportagem do Diario de Pernambuco entrou em contato com o Governo de Pernambuco, mas até a publicação deste material não obteve respostas.

 

Confira abaixo trechos do novo despacho do Ministério Público 

  

Conforme já assentado em Despacho anterior (Evento 0050), sobre a legitimidade do Presidente da Fundação Gonzagão para representá-la no  processo de eleição para cargo de conselheiro do CEDCA, bem como sobre a  regularização dos representantes indicados por esta OSC, diferente  do entendimento professado pelo douto Procurador do Estado, este Órgão  Ministerial não vislumbra nas supostas irregularidades apontadas para obstar a  posse do representante da OSC Fundação Gonzagão vício insanável, assim  como não comunga do entendimento jurídico de que, à época do processo  eleitoral, a entidade se encontrava acéfala, não subsistindo, sob o entendimento jurídico-hermenêutico deste Ministério Público qualquer óbice para a sua regular nomeação e posse para assumir a função de conselheiro do CEDCA/PE para o qual fora legitimamente eleito por seus pares.

 

Para finalizar, a promotora concedeu novo prazo de 48 horas para que a Diretoria Executiva do CEDCA/PE comprove o efetivo cumprimento de todas as diligências que lhe competem para fazer cumprir o resultado da eleição dos  representantes."

 

Confira, na íntegra, a nota emitida pelo CENDHEC  

 

"Enquanto organização social de defesa de direitos de crianças e adolescentes, o Centro Dom Hélder Câmara repudia a nota do governo do Estado, que traz inverdades, e cobra celeridade na tomada de posse das 14 entidades eleitas. A pausa do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco ocasiona irreparável dano a Política Pública de Proteção à Criança e ao Adolescente do Estado de Pernambuco. É um desrespeito à Lei nº8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ataque e violação à Instituição de proteção de direitos humanos de meninas e meninos", trouxe a nota.

Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.
WIDGET PACK - Sistema de comentários
Ataque a tiros em escola nos EUA deixa 21 mortos
Para OMS, varíola do macaco ainda pode ser contida
Manhã na Clube: Henrique Queiroz Filho (PP), Edno Melo (Republicanos) e André Morais (CORECON-PE)
Soldado russo condenado à prisão perpétua por matar civil na Ucrânia
Grupo Diario de Pernambuco