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ATRASO

MPPE exige que Governo de Pernambuco faça nomeações em órgão de proteção da criança e do adolescente; gestão alega "pendências documentais"

Publicado em: 25/04/2022 11:41 | Atualizado em: 25/04/2022 21:29

Nomeações deveriam ter acontecido no dia 21 de fevereiro deste ano (Alcione Ferreira )
Nomeações deveriam ter acontecido no dia 21 de fevereiro deste ano (Alcione Ferreira )

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto para iniciar o seu funcionamento em fevereiro deste ano, está de portas fechadas em Pernambuco, uma vez que o governo ainda não fez a nomeação dos seus 16 representantes. Do total, sete membros ligados a organizações sem vínculo governamental são eleitos através uma votação (ocorrida em 21/12/2021), outros sete são de pessoas escolhidas pelo governo, além de dois membros consultivos. A previsão era de que o mandato tivesse começado há dois meses e quatro dias, com término em fevereiro de 2025.

 

Esse atraso desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente, através da lei 8069/90, onde o regimento assegura o funcionamento de uma instituição voltada para a proteção de meninos e meninas.

 

O Ministério Público de Pernambuco, através da promotora de Justiça, Jacqueline Guilherme Aymar Elihimas, enviou um ofício ao Palácio do Campo das Princesas exigindo o cumprimento das nomeações e pediu, dentro do prazo de dez dias, que recebesse "informações sobre as providências adotadas, instruído com documentos que comprovem o efetivo cumprimento da recomendação". Esse prazo, no entanto, foi encerrado no dia 16 deste mês.

 

Há três dias, ainda buscando os espaços garantidos por votação no ano passado, o Fórum Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (DCA-PE) escreveu uma carta ao governador do estado, Paulo Câmara, e a sua vice, Luciana Santos, solicitando "imediata nomeação", além de uma reunião com a dupla de autoridades para que exista uma retificação da data de término do mandato. A carta foi assinada pela coordenadora colegiada do Fórum, Maria da Conceição Ferreira. 

 

O que diz o governo pernambucano 

Em nota, o governo do estado de Pernambuco respondeu que as nomeações dos conselheiros ainda não aconteceu por conta de “pendências” documentais. 

 

Confira a nota na íntegra: 

"O Governo de Pernambuco informa que a posse dos integrantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) ainda não ocorreu por conta de pendências documentais de uma das instituições da sociedade civil eleitas para o ocupar assento na entidade no período de 2022 a 2025. Como o conselho é paritário, seria incabível dar posse a sete conselheiros governamentais e a seis da sociedade civil até que seja sanado o entrave legal, que afronta itens exigidos no edital de seleção, conforme entendimentos da assessoria jurídica do conselho e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A diretoria executiva do Cedca está em diálogo com o Ministério Público de Pernambuco no sentido de viabilizar a solução mais adequada para o caso", trouxe o comunicado.

 

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