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MPPE recomenda a prefeitura de Aliança implantar abrigo para crianças e adolescentes
Publicado: 24/11/2021 às 09:46

/Reprodução/Instagram
O promotor de Justiça Leandro Guedes Matos aponta, no texto da recomendação, que o serviço de acolhimento institucional é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como medida de proteção transitória nos casos em que há necessidade do afastamento de menores de 18 anos do convívio familiar, com a posterior realocação da criança ou adolescente para família substituta.
Porém, no caso de Aliança, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) constatou que não há programa de acolhimento institucional vigente ou convênio com unidade localizada em outro município, o que viola os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no ECA.
Por esse motivo, a Promotoria de Justiça de Aliança expediu recomendação ao prefeito e alertou que o não atendimento das medidas recomendadas poderá implicar no ajuizamento de ação civil pública a fim de buscar a devida implementação da política pública.
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