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DECISÃO

TRF-5 decide que sorteio para preenchimento de vagas no Colégio de Aplicação da UFPE é lícito

Publicado em: 29/09/2021 19:40

 (Foto: Alexandre Gondim/Arquivo DP)
Foto: Alexandre Gondim/Arquivo DP
A utilização de sorteio público como critério para ingresso de novos alunos no Colégio de Aplicação (CAP) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em meio à pandemia de Covid-19, é lícita, segundo o que decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A decisão mantém o que já havia decidido a 1ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que negou provimento ao mandado de segurança ajuizado por pais de 38 candidatos, pedindo a realização de provas presenciais. 

Para evitar aglomerações, o CAP/UFPE estabeleceu o sorteio como método de seleção de estudantes para preenchimento das vagas disponíveis no colégio para o ano letivo de 2021. O novo sistema, instituído pela Resolução 06/2021 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE (CEPE), substituiu a metodologia previamente utilizada, que consistia na aplicação de exames de matemática, português e redação.

A Quarta Turma do TRF-5 disse que compete ao CEPE/UFPE estabelecer a forma de ingresso no Colégio de Aplicação, conforme previsto no Regimento Interno da Universidade, e que "a resolução questionada encontra-se em harmonia com a legislação e a jurisprudência dominante. Além disso, as peculiaridades decorrentes da presente crise sanitária ainda prosseguem e permitem concluir pela razoabilidade da medida".

Ao se manifestar no processo, a UFPE informou que cada seleção com provas presenciais envolve a participação direta e indireta de mais de cinco mil pessoas, entre 200 servidores que atuam como fiscais e equipe de apoio, cerca de dois mil candidatos e, por se tratar de crianças, também os seus acompanhantes, que ficam no entorno dos prédios até a saída dos candidatos.

Em nota, o CAP disse que "a decisão da Quarta Turma considera que o critério adotado pelo CAP/UFPE respeita os princípios da impessoalidade e da moralidade, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, como resultado da transparência do processo e do nivelamento de todos os interessados, que podem, igualmente, concorrer e ter acesso a uma das vagas. Nos termos do inciso II do mesmo artigo, a aprovação prévia em concurso público de provas somente é exigida para provimento de cargo ou emprego público, que não é o caso".

Em seu voto, o desembargador federal convocado Bruno Carrá, relator do processo, ressaltou que o caso em questão trata de educação básica, um dever do Estado, que deve ser fornecida de forma obrigatória e gratuita, dos quatro aos 17 anos de idade. “Desta feita, entende-se que sequer há obrigatoriedade nem mesmo da realização de exames públicos. Tanto é assim que muitas escolas públicas adotam precisamente esse critério seletivo (sorteio)”.



















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