Jaboatão anuncia isenção tributária para famílias de crianças com microcefalia e de baixa renda

A prefeitura de Jaboatão dos Guararapes anunciou, nesta sexta-feira (3), alterações na legislação tributária do município. Uma das mudanças corresponde à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) para pais e mães de crianças com microcefalia e famílias de baixa renda, além de imóveis que disponibilizam, gratuitamente, ensino, cursos de capacitação, treinamento, artes e cultura.

De acordo com a prefeitura, existe, ainda, isenção da TLP para imóveis que fazem parte dos programas de habitação popular e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para construções consideradas de baixo valor venal - atualmente livres de IPTU e TLP. 

A prefeitura informou ainda que foi garantida a extensão do benefício de redução de base de cálculo de IPTU para imóveis cedidos por meio de locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação de propriedade de terceiros, no qual serão exercidas as atividades da empresa, nas condições previstas na Lei 081/2006.

"São medidas que, com certeza, irão ajudar a população com menor poder aquisitivo e diversos setores afetados pela pandemia. E é esse o principal papel do poder público, de trabalhar e assistir à população da melhor forma, entendendo as peculiaridades de cada momento", disse o gestor Anderson Ferreira.

Por meio de nota, a Prefeitura de Jaboatão informou que o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários (Refis), pacote de medidas que oferece descontos de até 90% nos juros e multas para quitação de débitos com IPTU, ISS, TLP e CIM, teve prazo prorrogado para o mês de outubro. 

De acordo com o município, o plano facilita o pagamento do ITBI em até dez parcelas. O contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que deseja quitar os débitos de IPTU, CIM e TLP vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, pode acessar o Portal do Contribuinte no site jaboatao.pe.gov.br. 

"Se pagar à vista, o desconto é de 90% nos juros e multas. Caso opte por dividir de duas a 30 parcelas, o abatimento é de 60%. Se for de 31 a 60 parcelas, o desconto é de 30%. Já o Refis para o ISS beneficia quem tem débitos até o dia 31 de março de 2021, tendo os mesmos descontos. No caso do ITBI, o pagamento pode ser feito em dez vezes, sem abatimentos", concluiu a nota da prefeitura.