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Servidores de Pernambuco com deficiência visual podem receber contracheques em braile
Publicado em: 08/10/2020 17:01 | Atualizado em: 08/10/2020 17:26
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| Foto: Pixabay. |
A partir de janeiro de 2021, os servidores públicos de Pernambuco com deficiência visual ganham o direito a receber seus contracheques e comprovantes de rendimento em braile, de acordo com a Lei 17.064, de 7 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial desta quinta (8). Para acessar o benefício é necessário fazer o requerimento à Central de Atendimento ao Servidor- CAS.
De acordo com a legislação, os documentos no formato de escrita tátil devem seguir o mesmo prazo de expedição e conter os mesmos dados do modelo tradicional. Caso o órgão público descumprir a norma, seus dirigentes ficam sujeitos a responder administrativamente.
Mesmo que o servidor opte pelo modelo em braile, ele continua a receber também no formato usual, pelas plataformas digitais. O autor da lei é o deputado Romero Albuquerque (PP) e entra em vigor após 90 dias da publicação, facultando o direito a partir do contracheque do mês de janeiro.
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