Meio Ambiente
Acordo é firmado para regularizar ocupação às margens do Rio São Francisco
Termo de ajustamento de conduta foi firmado com a prefeitura de Petrolina e os ministérios públicos Federal e Estadual
Publicado em: 14/01/2019 16:25 | Atualizado em: 14/01/2019 19:17
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As ocupações localizadas em áreas de preservação permanente às margens urbanas do Rio São Francisco passarão por regularização fundiária. O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina/Juazeiro e o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Petrolina e a Agência Municipal de Meio Ambiente de Petrolina (AMMA) para garantir a adoção de um plano de regularização para esses locais.
O município de Petrolina se comprometeu a realizar, em dois anos, a primeira etapa do plano envolverá estudos técnicos para subsidiar os projetos de regularização. Em seguida, será apresentado cronograma de execução, pela prefeitura, dos projetos da área abrangida nos estudos, com estimativa orçamentária.
Novas autorizações de construção para imóveis e empreendimentos inseridos na área de preservação permanente do São Francisco não serão concedidas até que os levantamentos sobre as datas da consolidação das ocupações distinguam as áreas de ocupação regular e passíveis de regularização daquelas que não poderão ser regularizadas.
A prefeitura de Petrolina se comprometeu ainda a notificar as empresas situadas em área de preservação permanente do rio São Francisco que exerçam atividades potencialmente poluidoras sem autorização, para que requeiram licença ambiental com o objetivo de se regularizarem e implementem os controles ambientais. A fiscalização ficará sob responsabilidade da prefeitura e da AMMA.
O descumprimento de qualquer item do TAC resultará no pagamento de multa diária pelo município de Petrolina no valor de R$ 1 mil. O MPF também poderá adotar outras medidas administrativas e judiciais.
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