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Lei protegerá professor contra violência no Recife
Proposta que estabelece procedimentos de segurança passou pela Câmara e seguirá para sanção
Por: Diario de Pernambuco
Publicado em: 29/11/2018 09:15
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Um novo instrumento para garantir a integridade física dos profissionais de educação no Recife foi aprovado, por unanimidade, na Câmara Municipal. A Lei Professor Seguro que estabelece medidas e procedimentos para casos de violência contra profissionais da educação em unidades públicas particulares. A proposição segue para sanção do prefeito Geraldo Julio, que tem 15 dias para apreciação.
De autoria do vereador Renato Antunes (PSC), o projeto pretende proteger também gestores e auxiliares contra ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause dano moral, dano patrimonial, lesão corporal leve, grave ou gravíssima, morte.
Segundo o parlamentar, há dois aspectos na lei, de caráter preventivo e corretivo. O primeiro busca incluir a chamada cultura de paz incluindo na grade curricular temas como respeito e violência, e promover a realização de seminários, palestras e debates sobre o tema com a participação de alunos, servidores, pais e a comunidade escolar.
O segundo aspecto determina que uma vez consumada a violência, a escola possa agir conforme a agressão e a idade do agressor: da criação de um protocolo de registro à elaboração de um boletim de ocorrência e encaminhamento à Polícia ou ao Conselho Tutelar.
“A lei gera a obrigação da escola em relação a isso e à oferta de acompanhamento médico, hospitalar e psicológico em caso de violência ao profissional que precise se readaptar a sua função. Também lhe confere o direito de mudar de turno, de local de trabalho ou de se afastar das atividades, assegurada a remuneração. No caso das particulares, se a escola tiver outra unidade, deverá ser relocado para ela. Caso não, isto extrapola a questão administrativa da lei e a torna judicial, se necessário”, afirma.
Quanto à fiscalização em relação a agressores, o vereador explica que o assunto não está implícito na lei, mas que se trata de algo a ser acompanhado diretamente pela Secretaria de Educação e, nas ocorrências mais extremas, por instâncias externas como a própria Câmara de Vereadores, Ministério Público e Conselhos Municipal e Tutelar. “Uma vez que seja sancionada, os próprios sindicatos, provavelmente, irão também fazer este acompanhamento”, afirmou.
Arnaldo Mendonça, diretor-executivo do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco (SINEPE), comemorou a aprovação da nova lei. “Somos favoráveis a tudo que vier dar garantia ao livre exercício do magistério. Vemos como positiva a garantia de que a vítima da agressão possa ser transferida para outra unidade de ensino e entendemos que a fiscalização sobre estes casos deve ser realmente efetivada, mas que há dificuldades e limitações por conta de diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre isto, estamos, inclusive, dispostos a conversar e colaborar com qualquer instância política, inclusive no Congresso, a respeito de propostas para se viabilizar de fato uma atitude que venham a dirimir tudo o que iniba o exercício da profissão”, pontua.
Medidas atuais
Por meio de nota, a Secretaria de Educação do Recife afirmou que a cultura de paz, o combate à violência e a proteção do seu corpo docente são praxes na gestão. A adoção de práticas de transferência de gestores e professores que se sintam ameaçadas devido a situações sociais da comunidade nas quais as escolas estão inseridas, bem como por eventuais conflitos com pais, responsáveis ou estudantes, é feita de forma imediata. Em 2018, em um universo de cinco mil profissionais, 10 professores e gestores solicitaram transferência, “no que foram prontamente atendidos”, segundo o órgão.
Em relação aos estudantes, a secretaria afirma que, desde 2016, instituiu o Núcleo de Enfrentamento à Violência Escolar (NEVE), que surgiu pela necessidade de enfrentar questões relativas à violência e ao consumo de drogas e foi inspirado pela implantação da Lei Federal 13.181/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. Desde então, trabalhos são realizados com foco na promoção do protagonismo jovem por meio de oficinas nas quais os estudantes se tornam agentes multiplicadores de conhecimento e pela cultura de paz. Sobre o acompanhamento dos casos, o NEVE já faz esse trabalho, juntamente com a GPCA e o Conselho Tutelar.
O Brasil está na liderança do ranking de violência nas escolas contra gestores e professores. Os dados foram divulgados em pesquisa realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e contabilizam ocorrência mais de 100 mil professores e diretores de escola do segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio (alunos de 11 a 16 anos).
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