GESTÃO PÚBLICA
MPF cobra transparência a organizações sociais da área de saúde em Pernambuco
Procuradora observa que área de transparência da Secretaria Estadual de Saúde está defasada em mais de três anos e as organizações que recebem a maior parte dos recursos do SUS não cumprem normas legais
Publicado em: 22/08/2017 21:36 Atualizado em:
Um inquérito civil instaurado para apurar possíveis irregularidades no fechamento de leitos, emergências e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), além de exonerações injustificadas em massa motivou o Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) a expedir recomendações para que organizações sociais da área de saúde implementem e regularizem a situação de seus portais da transparência. As recomendações foram expedidas para o Governo do Estado de Pernambuco, para a Secretaria Estadual de Saúde (SES) e às organizações sociais e a responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.
O MPF-PE salienta que as organizações sociais recebem grande parte dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) em Pernambuco, em detrimento dos hospitais cuja administração é realizada diretamente pela gestão estadual. Entre as organizações sociais, apenas duas possuem a área "transparência" em seus sites, mesmo assim, sem atender ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei 15.527/2011) e na legislação estadual que aborda o assunto.
A procuradora Silvia Regina Pontes Lopes observa que o portal do Governo de Pernambuco não conta com área específica para as organizações sociais que atuam na saúde. Ainda segundo ela, o site da SES conta com um déficit de mais de três anos nas informações publicadas.
O MPF-PE estabeleceu prazo de 120 dias para regularização das pendências identificadas em portais da transparência existentes e para a implementação dos sites das organizações que não disponham desses espaços, de acordo com a legislação referente ao acesso à informação. Segundo a procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, os portais deverão disponibilizar informações sobre valores transferidos pela administração pública, despesas realizadas, contratações, balanços, relatórios e certidões de regularidade fiscal e previdenciária, dentre outras informações.
Na recomendação ao Governo de Pernambuco e à SES, o MPF-PE requer que seja reiterada às organizações sociais a necessidade de implantação dos portais da transparência, e aplicadas as sanções previstas no caso de não implantação. Também indicou a necessidade de se abster de firmar contratos de gestão com as organizações sociais irregulares. O MPF-PE requisitou que o Governo de Pernambuco, a SES e as organizações sociais informem sobre o acatamento da recomendação em até dez dias úteis, a contar do recebimento dos documentos. Em caso de omissão, adiantou, o MPF poderá adotar medidas administrativas e judiciais.
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