Acauã
TRF 5 julga esta tarde caso de comunidade quilombola
Publicado em: 21/06/2017 13:28 Atualizado em:
O Tribunal Federal da 5ª Região (TRF 5) julga nesta quarta-feira o caso de uma área de quatro hectares em favor da comunidade Acauã, de remanescentes de quilombolas em Poço Branco (RN). Com sede no Recife, o TRF-5 vai examinar um questionamento feito pelos antigos proprietários das terras, desapropriadas em favor dos quilombolas em 2013, mas que terá efeito para áreas semelhantes em todo o país.
O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), pediu sensibilidade aos desembargadores da Corte para analisar a questão. "A questão é de imensa gravidade porque não são apenas os integrantes daquela comunidade que estão ameaçados, mas todos os remanescentes de quilombolas que passam por situação semelhante", afirmou Humberto.
O senador explicou que o caso é amplo porque o que está sendo atacado na ação é o decreto nº 4.887, editado em 2003 pelo presidente Lula, que regula as desapropriações para titulação dos territórios quilombolas. Humberto ressaltou que se trata de uma disputa que está paralisada no Supremo Tribunal Federal (STF) até que os ministros retomem o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o caso. "Mas o fato poderá ganhar um contorno dramático caso o TRF 5, antecipadamente, adote uma posição pela inconstitucionalidade dessa norma. É algo que vai ameaçar a estabilidade jurídica de todas as desapropriações já realizadas e impedir o avanço na identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos", observou.
Da tribuna do Senado, Humberto fez um apelo à sensibilidade social dos desembargadores do tribunal diante da gravidade do caso e pediu um voto do pleno daquela Corte pela constitucionalidade do decreto. Ou, alternativamente, que retirem o tema de pauta até uma decisão final do STF, dada a sua controvérsia, para evitar um clima de instabilidade jurídica.
"A decisão poderá afetar, principalmente, as minorias. Neste caso, os remanescentes dos quilombos. É esse o apelo que quero dirigir àquela Corte, da qual todos esperamos um espírito de responsabilidade e compromisso com causas sociais dessa relevância", finalizou.
O movimento Somos Todos #Acauã foi criado em defesa dos quilombolas de Poço Branco e de todo o país. A principal alegação do grupo é de que a Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de todas as comunidades quilombolas do Brasil terem seus territórios titulados. O movimento garante que, para o direito ser aplicado na prática, é preciso que exista o decreto 4.887/03, que regula o procedimento de desapropriação. É por meio desse instrumento que o Incra passa a ter a possibilidade de fazer esse direito constitucional acontecer na prática.
O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), pediu sensibilidade aos desembargadores da Corte para analisar a questão. "A questão é de imensa gravidade porque não são apenas os integrantes daquela comunidade que estão ameaçados, mas todos os remanescentes de quilombolas que passam por situação semelhante", afirmou Humberto.
O senador explicou que o caso é amplo porque o que está sendo atacado na ação é o decreto nº 4.887, editado em 2003 pelo presidente Lula, que regula as desapropriações para titulação dos territórios quilombolas. Humberto ressaltou que se trata de uma disputa que está paralisada no Supremo Tribunal Federal (STF) até que os ministros retomem o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o caso. "Mas o fato poderá ganhar um contorno dramático caso o TRF 5, antecipadamente, adote uma posição pela inconstitucionalidade dessa norma. É algo que vai ameaçar a estabilidade jurídica de todas as desapropriações já realizadas e impedir o avanço na identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos", observou.
Da tribuna do Senado, Humberto fez um apelo à sensibilidade social dos desembargadores do tribunal diante da gravidade do caso e pediu um voto do pleno daquela Corte pela constitucionalidade do decreto. Ou, alternativamente, que retirem o tema de pauta até uma decisão final do STF, dada a sua controvérsia, para evitar um clima de instabilidade jurídica.
"A decisão poderá afetar, principalmente, as minorias. Neste caso, os remanescentes dos quilombos. É esse o apelo que quero dirigir àquela Corte, da qual todos esperamos um espírito de responsabilidade e compromisso com causas sociais dessa relevância", finalizou.
O movimento Somos Todos #Acauã foi criado em defesa dos quilombolas de Poço Branco e de todo o país. A principal alegação do grupo é de que a Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de todas as comunidades quilombolas do Brasil terem seus territórios titulados. O movimento garante que, para o direito ser aplicado na prática, é preciso que exista o decreto 4.887/03, que regula o procedimento de desapropriação. É por meio desse instrumento que o Incra passa a ter a possibilidade de fazer esse direito constitucional acontecer na prática.
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