MPPE
São Lourenço terá que promover seleção pública para agentes de saúde e de combate a endemias
Publicado em: 30/03/2017 18:15 Atualizado em:
O Ministério Público de Pernambuco recomendou ao prefeito de São Lourenço da Mata, Bruno Pereira, que sejam tomadas as medidas cabíveis para a adequação do quadro dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a Endemias às regras estabelecidas pela Constituição Federal, bem como à legislação que trata sobre admissão legal na Administração Pública, no prazo máximo de 120 dias, com a necessária publicação do edital no Diário Oficial do Estado. O MPPE recomenda também a abertura de seleção pública para preenchimento dos cargos efetivos vagos, cujas funções estão atualmente sendo executadas por contratos temporários.
A promotora de Justiça do Patrimônio Público de São Lourenço da Mata, Mariana Vila Nova, convidou o prefeito para, no dia 6 de junho, às 9h30, comparecer à sede das Promotorias de Justiça local para uma tentativa de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Na ocasião, haverá a participação do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), Maviael Sousa.
Legislação – Além da Constituição Federal de 1988, artigo 37, devem ser observados o artigo 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n°12/94, com suas posteriores alterações e, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93, este último versando que cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
A promotora de Justiça do Patrimônio Público de São Lourenço da Mata, Mariana Vila Nova, convidou o prefeito para, no dia 6 de junho, às 9h30, comparecer à sede das Promotorias de Justiça local para uma tentativa de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Na ocasião, haverá a participação do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), Maviael Sousa.
Legislação – Além da Constituição Federal de 1988, artigo 37, devem ser observados o artigo 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n°12/94, com suas posteriores alterações e, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93, este último versando que cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
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