Decisão judicial
TJPE decreta ilegalidade da greve dos agentes penitenciários
categoria está sujeita a multa diária de R$ 150 mil, se descumprir com a ordem do desembargador plantonista Josué Antônio Fonseca de Sena
Publicado em: 11/02/2016 10:50 Atualizado em:
O desembargador plantonista do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Josué Antônio Fonseca de Sena, decretou nesta quinta-feira a ilegalidade da greve dos agentes penitenciários de Pernambuco. O magistrado determinou que o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco (Sindasp-PE) encerre a paralisação e, caso a entidade insista em manter a greve, será obrigada a pagar uma multa diária de R$ 150 mil. O desembargador considerou que a prestação dos serviços são essenciais à população.
"Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pelos agentes penitenciários são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve (art. 142, § 3º, IV)" (RCL 6568, Pleno, rel. Min. Eros Grau, julgado em 21/05/2009, DJe de 25/09/2009). Isso soa óbvio, pois a ninguém, a nenhum grupo, por mais importante que seja sua atuação no âmbito institucional do Estado, é dado o direito de, sob fundamento de necessidades na melhoria nas condições de trabalho ou de remuneração, como se vê na espécie, se utilizar desse instrumento fundamental para, às vésperas das tradicionais festividades carnavalescas em nosso Estado, mediante paralisação total de suas atividades essenciais à segurança dos presídios pernambucanos, forçar a obtenção desses benefícios, em detrimento da prevalência do interesse público", diz em sua decisão.
O desembargador afirma ainda que se a categoria insistir, poderá inclusive ter o desconto na remuneração aos dias parados. Os agentes penitenciários de Pernambuco prometeram cruzar os braços a partir da manhã do próximo domingo, dia 14, quando normalmente ocorrem as visitas familiares. Cerca de 1,5 mil servidores, lotados na Secretaria de Ressocialização (Seres), que atuam no sistema prisional do estado, participam do movimento. A intenção é protestar contra a falta de condições de trabalho. Os agentes pretendem fazer visitas nas 21 unidades prisionais do estado. O sindicato informou que ainda não foi notificado a respeito da decisaão judicial.
"Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pelos agentes penitenciários são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve (art. 142, § 3º, IV)" (RCL 6568, Pleno, rel. Min. Eros Grau, julgado em 21/05/2009, DJe de 25/09/2009). Isso soa óbvio, pois a ninguém, a nenhum grupo, por mais importante que seja sua atuação no âmbito institucional do Estado, é dado o direito de, sob fundamento de necessidades na melhoria nas condições de trabalho ou de remuneração, como se vê na espécie, se utilizar desse instrumento fundamental para, às vésperas das tradicionais festividades carnavalescas em nosso Estado, mediante paralisação total de suas atividades essenciais à segurança dos presídios pernambucanos, forçar a obtenção desses benefícios, em detrimento da prevalência do interesse público", diz em sua decisão.
O desembargador afirma ainda que se a categoria insistir, poderá inclusive ter o desconto na remuneração aos dias parados. Os agentes penitenciários de Pernambuco prometeram cruzar os braços a partir da manhã do próximo domingo, dia 14, quando normalmente ocorrem as visitas familiares. Cerca de 1,5 mil servidores, lotados na Secretaria de Ressocialização (Seres), que atuam no sistema prisional do estado, participam do movimento. A intenção é protestar contra a falta de condições de trabalho. Os agentes pretendem fazer visitas nas 21 unidades prisionais do estado. O sindicato informou que ainda não foi notificado a respeito da decisaão judicial.
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