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MPPE expede recomendação contra ''fiscalizações abusivas'' de vereadores de oposição no Recife
Promotorias de Saúde e de Defesa do Patrimônio Público entendem que o formato adotado por parlamentares ''tem violado'' a Constituição e normas de saúde
Por: Diario de Pernambuco
Publicado em: 08/04/2025 09:59 | Atualizado em: 08/04/2025 17:16
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| MPPE expediu recomendação para nortear ações da bancada de oposição no Recife (Priscilla Buhr/AMCS) |
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação que trata de práticas adotadas pelos vereadores de oposição ao prefeito João Campos (PSB).
Assinada pelas promotoras da Saúde, Helena Capela, e de Patrimônio Público, Selma Magda Pereira Barbosa Barreto, a recomendação saiu no dia 4 de abril, e foi divulgada nesta terça (8).
Segundo o MPPE, os parlamentares não devem entrar, sem comunicação prévia e sem agendamento com o Secretário da pasta, em hospitais públicos, postos de saúde e entidades da área, sob o pretexto de "fiscalizá-las".
Para o MPPE, essa conduta "viola" a Constituição, bem como normas sanitárias e expõe a risco os profissionais de saúde e usuários de serviços médicos.
Ainda segundo o MPPE, os vereadores que adotarem essa prática de "fiscalização" poderão ser responsabilizados.
A promotora recomendou, ainda, ao prefeito do Recife que, quando solicitado, seja agendada fiscalização por vereadores do Recife às unidades de Saúde, acompanhados de profissionais específicos e com a utilização de equipamentos de proteção individual.
(EPI), "sendo proibida a filmagem de pacientes e profissionais de saúde do local sem autorização por escrito deles ou mesmo a proibição de acesso a áreas restritas sem autorização do médico responsável".
O MPPE recomendou também ao Comandante da Polícia Militar que "se abstenha de atender a solicitações individuais de vereadores do Recife para os acompanharem em inspeções em unidade de saúde do Recife, sem que haja a comunicação da prática de crime ou ordem judicial para tanto".
Em caso de tumulto, discussão, agressões e outros atos entre vereadores do Recife e profissionais da saúde ou da Prefeitura do Recife nas unidades de Saúde do Recife, a PM deve enviar uma viatura ao local e todas as partes envolvidas encaminhadas à Delegacia de Polícia, "para análise por parte do Delegado de Polícia de eventual conduta delituosa".
O Ministério Público de Pernambuco deu um prazo de 10 dias para os citados informem ter recebido a recomendação, por escrito.
Motivo
A medida adotada pelo MPPE é resultado de uma ação do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-PE).
É que foram registrados tumultos envolvendo parlamentares de oposição em unidades da capital pernambucana.
Diante disso, os Conselhos Federal (CFM) e Regional de Medicina (Cremepe) e o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) repudiaram o formato adotado nessas ações.
