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Política

DECRETO

Governo publica decreto que assegura recursos do Fundo Social para o 'Minha Casa Minha Vida'

O ato foi assinado na quinta-feira (3) pelo presidente Lula

Publicado em: 04/04/2025 13:26

Minha Casa Minha Vida é o principal programa de habitação do Brasil (Crédito: Ricardo Stuckert)
Minha Casa Minha Vida é o principal programa de habitação do Brasil (Crédito: Ricardo Stuckert)

O governo federal formalizou no Diário Oficial da União (DOU) decreto presidencial que regulamenta o Fundo Social para permitir repasse de recursos oriundos do pré-sal ao Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). O ato foi assinado na quinta-feira 3, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o evento de prestação de contas dos dois anos do atual mandato, realizado com autoridades e sociedade civil em Brasília. De acordo com o anúncio do evento, estão previstos R$ 18 bilhões na lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional para a finalidade da medida.

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