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Entenda a lei Larissa Manoela, que protege patrimônio de crianças
Aprovada na Câmara dos Deputados, a lei Larissa Manoela leva o nome da atriz após a conduta dos pais com o patrimônio dela viralizarPublicado em: 26/03/2025 17:14
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| O caso de Larissa Manoela foi usado como inspiração para a Lei após a conduta dos pais da atriz com o patrimônio dela vir à tona em 2024 (foto: Instagram/Reprodução) |
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (26/3), um projeto de lei (PL) conhecido como Lei Larissa Manoela. O PL tem como objetivo permitir que a Justiça limite o acesso de pais ao patrimônio dos filhos. O caso de Larissa Manoela foi usado como inspiração para a lei após a conduta dos pais da atriz com o patrimônio dela vir à tona em 2024.
Em suma, o texto aprovado na Câmara dos Deputados estabelece como conduta abusiva o uso de recursos de crianças e adolescentes pelos pais, de forma indiscriminada. A proposta ainda passará pelo Senado Federal antes da aprovação.
Ficou considerado ainda como conduta abusiva ações dos pais de proibição de crianças e adolescentes de acessar o patrimônio e apropriação imprópria dos bens do menor.
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