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JUDICIÁRIO
STF alcança maioria contra recursos em julgamento sobre porte de maconha
Defensoria Pública e Ministério Público questionaram pontos específicos da decisão do STF que descriminalizou o porte individual de maconha
Publicado: 14/02/2025 às 15:46
Os recursos começaram a ser analisados em plenário virtual na última sexta-feira (7/2)/Crédito: Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar dois recursos contra decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para o consumo individual, tomada em junho de 2024.
Os recursos começaram a ser analisados em plenário virtual na última sexta-feira (7/2), com encerramento nesta sexta (14/2). Sete ministros acompanharam a decisão do relator, Gilmar Mendes, pela rejeição dos embargos.
Por maioria, os ministros entenderam que o uso da cannabis deixa de ser considerado crime e passa a ser tratado como um ilícito administrativo. Também ficou estabelecido que usuário deve ser diferenciado de traficante.
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