"Reparação e justiça social": Câmara aprova pensão vitalícia para pessoas com deficiência derivada do Zika vírus

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (4), projeto de lei (PL) que concede uma pensão especial vitalícia e R$ 50 mil em indenização por danos morais para pessoas com deficiências permanentes decorrentes de microcefalia associada ao Zika vírus.

O pagamento mensal equivale ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no valor de R$ 7.786,02, e será isenta de Imposto de Renda.

 

Para se tornar Lei, o PL 6064/23 - que tem o deputado pernambucano Eduardo da Fonte (PP) como um dos autores - aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No entanto, para a presidente da União Mães de Anjos em Pernambuco e vice-presidente nacional do UniZika, Germana Soares, a decisão do legislativo já é uma conquista de justiça social e reparação da “irresponsabilidade do Estado”.

Germana é mãe de Guilherme, 9, acometido pela Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

“Guilherme teve seu destino traçado pela irresponsabilidade do estado brasileiro, e iniciamos uma luta por reparação e justiça social. Sou muito feliz que, através da União Mães de Anjos e do UniZika, represento tantas mulheres que, assim como eu, transformam todos os dias suas dores em coragem para lutar, e por ser um instrumento de construção efetiva de políticas públicas concretas e palpáveis”, escreveu Soares em suas redes sociais.

Relator do projeto na Câmara, o deputado Lula da Fonte (PP) celebrou a vitória no plenário.

“A aprovação deste projeto é um marco para a garantia de direitos e dignidade das famílias afetadas. Como relator, trabalhei para assegurar a viabilidade e justiça social dessa proposta, que representa um alívio para quem enfrenta tantos desafios. Essa não é apenas uma luta dessas mães e familiares, é de todos nós”, afirmou.

A pensão será paga como abono a título de 13º salário, podendo acumular com outros benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, a exemplo do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O valor deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de publicação da futura lei até a data do pagamento do benefício.

Para receber a pensão, o beneficiário deve apresentar laudo da junta médica pública ou privada responsável pelo seu acompanhamento.

Uma das emendas do Senado aprovadas pelos deputados federais impede que a pensão seja transferida para outra pessoa legalmente responsável pelo beneficiário no caso de sua morte, mesmo comprovado o cuidado desde o nascimento até o óbito.

Além da pensão e da indenização, o projeto também amplia em 60 dias o salário maternidade e a licença de 120 dias no caso de nascimento de criança com microcefalia associada ao vírus Zika. O mesmo vale para adoção ou guarda judicial.

A licença-paternidade de cinco dias prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi estendida para 20 dias.