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PEC da Anistia, que livra partidos de multas, é aprovada na CCJ
Proposta com objetivo de beneficiar siglas que descumpriram as cotas mínimas de raça em eleições foi aprovada na CCJ
Por: Metrópoles
Publicado em: 14/08/2024 13:05
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| Foto: Roque de Sá/Agência Senado |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14/8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, que visa anistiar os partidos políticos que não destinaram recursos para candidaturas de pessoas negras e pardas nas eleições.
O texto segue para o plenário da Casa. A votação foi simbólica, sem o registro nominal de votos. Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) pediram registro nominal de voto contrário. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), apresentou um pedido de urgência para que o texto seja debatido no plenário ainda nesta quarta.
Um ponto do texto determina que os partidos deverão destinar, obrigatoriamente, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, mas a distribuição deve levar em consideração os interesses partidários.
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