Advocacia do Senado nega que lei do fim da saidinhas gere despesas

Eixo Capital. Advogadas Rita Machado, Luma de Paula e Juliana Malafaia em projeto de leitura no presídio de Formosa-GO (foto: Arquivo Pessoal)

Em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia do Senado afirmou que "não há qualquer comprovação" sobre custo de R$ 6 bilhões aos cofres públicos com o fim da ‘saidinha’ de presos. O documento rebate dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que afirmou que a exigência de exame criminológico para permitir a progressão de regime gera custo aos cofres públicos. A medida está prevista na mesma lei que deu fim à ‘saidinha’.

O Supremo analisa uma ação apresentada contra a lei, que chegou a ter trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva - liberando a saída para visitar a família em datas comemorativas. No entanto, o parlamento derrubou os vetos para permitir a vedação total das saídas em ocasiões especiais. No parecer enviado ao STF, a Advocacia do Senado afirmou que não procede a alegação do CNJ de que a lei "promove criação ou alteração de despesa". 

A advocacia da casa legislativa alega que atualmente o juiz de execuções penais pode ordenar a realização de exame criminológico e assim é "razoável supor que as varas de execução penal já dispõem de uma estrutura mínima para realizá-lo".

Os dados do CNJ apontam impacto de R$ 6 bilhões com base no "custo de manutenção das prisões", levando em conta a estrutura que já está disponível para realizar o procedimento. O conselho afirma que a exigência de exame criminológico barra a progressão de regime de 283 mil presos em um ano. Um detento permaneceria 197 dias a mais na prisão.

A entidade aponta que a nova demanda criada pelos parlamentares gera um custo anual de até R$ 170 milhões apenas para a composição das equipes técnicas aptas à realização dos exames - grupos multidisciplinares, de três profissionais.

A advocacia do Senado afirma que outros problemas causam a superlotação nos presídios. "Justamente pela complexidade dos fatores que levam à superlotação e à violação sistemática dos direitos dos presos é que a resolução da problemática não está atrelada à atuação individual de um dos Poderes da República, mas da conjunção de atuações inclusive em diferentes esferas federativas", destacou.

As informações foram enviadas ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator de ações no STF que contestam a lei que derrubou a ‘saidinha’. São duas ações que foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Associação Nacional de Defensores Públicos. Ainda não há data para o julgamento que será realizado pelo plenário da corte.

Confira as informações no Correio Braziliense.