Aborto
Entenda projeto de lei que equipara aborto a homicídio
o Projeto prevê pena para aborto após 22 semanas de gestação
Por: Agência Brasil
Publicado em: 12/06/2024 18:09 | Atualizado em: 13/06/2024 12:55
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| O texto final do projeto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil) |
O Projeto de Lei n º 1.904/2024, que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, deve ser votado nesta quarta-feita (12) pela Câmara dos Deputados. A medida prevê o aumento de dez para 20 anos a pena máxima para quem relizar o procedimento.
Criado pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto da PL conta com a assinatura de 32 parlamentares. Se o pedido de urgência for aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.
O texto final do projeto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Até o momento, a lei permite o aborto apenas nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal, quando não há formação do cérebro do feto. Atualmente, não consta no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.
Com exceção desses casos, o código prevê detenção de um a três anos para a mulher que aborta, além de reclusão de um a quatro anos para o médico ou o responsável pelo aborto com o consentimento da gestante. Além disso, reclusão de três a 10 anos para quem provoque aborto sem o consentimento da gestante.
Caso a PL seja aprovada, o aborto realizado após o período de 22 semanas de gravidez receberá punição com reclusão de seis a 20 anos, inclusive nos casos de estupro, igual ao do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Justificativa
Para justificar o projeto, o deputado alegou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.
Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.
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