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Senado pede rejeição de ação do PL para punir aborto como homicídio
Manifestação do Senado foi apresentada em ação movida no STF pelo PL, partido de Bolsonaro, para endurecer pena a quem causa aborto
Publicado em: 15/05/2024 18:09
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| Parecer da Advocacia do Senado foi enviado ao STF na segunda-feira (13) (foto: VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES) |
O Senado enviou ao STF uma manifestação no âmbito de uma ação movida na Corte pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, na qual a sigla pede que o aborto causado por terceiros seja punido com a mesma pena do crime de homicídio qualificado.
Enquanto as penas de prisão a quem causa aborto variam de 3 a 10 anos, quando não há consentimento da gestante, e de 1 a 4 anos, quando há consentimento, o crime de homicídio qualificado tem penas de 12 a 30 anos de cadeia.
O parecer da Advocacia do Senado, enviado ao STF na segunda-feira (13), argumentou não ser possível aplicar penas a um crime por meio de analogia, que torne a punição mais dura, e que o assunto deve ser discutido pelo Legislativo.
Confira as informações completas na coluna Guilherme Amado, no Metrópoles.
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