PL que regulamenta aplicativos de transporte é apresentado hoje (04); saiba mais
Por falta de consenso, motociclistas ficaram de fora do projeto. Proposta enquadra motoristas de app como autônomos
Publicado: 04/03/2024 às 08:06
O texto estabelece o pagamento por hora trabalhada/Crédito: Freepik
O governo federal apresentará ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (4/3), o projeto de lei (PL) que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte, feito por empresas como a Uber.
O texto, proposto pelo Ministério do Trabalho, foi fechado em acordo com representantes das empresas que operam aplicativos de transporte de passageiros, além de sindicatos e entidades do setor.
A proposta enquadra os motoristas como trabalhadores autônomos, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso determina o pagamento de uma alíquota de 27,5% de contribuição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desses, 7,5% seriam pagos pelos trabalhadores e 20% recolhidos pelas empresas.
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