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PROJETO DE LEI

Dino apresentará PEC contra aposentadoria compulsória de juízes e militares

Objetivo é decretar o fim das aposentadorias compulsórias para juízes e militares que cometerem ''crimes graves''

Publicado em: 19/02/2024 10:58 | Atualizado em: 19/02/2024 11:03

Flávio Dino disse que apresentará a PEC nesta segunda-feira (19/2)
 (Crédito: Agência Câmara / Reprodução)
Flávio Dino disse que apresentará a PEC nesta segunda-feira (19/2) (Crédito: Agência Câmara / Reprodução)

senador Flávio Dino (PSB) afirmou que apresentará uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe o fim das aposentadorias compulsórias para juízes e militares que cometerem “crimes graves”. Para a PEC começar a tramitar no Congresso Nacional, é preciso que ela seja apoiada por pelo menos 27 senadores ou 171 deputados, 1 ⁄ 3 do total dos parlamentares.

 

Em suas redes sociais, nesse domingo (18/2), Dino disse que espera apoio dos congressistas. “Apresentarei ao Senado, visando às assinaturas de apoio, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deixando claro, definitivamente, que juízes, promotores ou militares que cometerem delitos graves devem ser EXCLUÍDOS do serviço público. E não “aposentados compulsoriamente” ou beneficiados mediante “pensão por morte ficta ou presumida”.”, explicou o senador em suas redes sociais.

 

“Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar”, completou.

 

Flávio Dino no STF

 

Dino foi aprovado para ocupar a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) em 13 de dezembro do ano passado. Ele tomará posse na Suprema Corte na próxima quinta-feira (22/2). Quando assumir o cargo no STF, Flávio Dino deixará seu cargo no Senado para sua suplente, Ana Paula Lobato (PSB-MA). 

 

As informações são do Estado de Minas. 

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